Biblioteca

Alertas

Covid-19 - Artigos e Medidas do Governo 03/04/2020
04/04/2020

Medidas empresariais contra o Covid-19

Covid-19 | A medida provisória 13.979/20 e a Responsabilidade dos Planos de Saúde frente ao COVID-19 (16/03/2020)

 

§     Murilo Laredo | Mundialmente discutida, a patologia Coronavírus teve seu primeiro caso detectado no Brasil. Com tal evento, várias medidas foram tomadas pelas entidades púbicas e privadas. Em 07/03/2020, frente a detecção de indivíduos infectados pelo coronavírus em território nacional, o governo federal sancionou a Lei 13.979/20 com a previsão de medidas de enfrentamento para tal patologia. [...]

 

http://www.andradegc.com.br/Artigos.html.192

 

Covid-19 | Efeito do coronavírus sobre Contratos e Obrigações (23/03/2020)

 

§     Carolina Botelho Murilo Laredo | No intercurso de uma crise em escala global, os vários campos da interação humana passam por situações de estresse não antes previstas. O direito civil, notadamente o campo dos contratos, não está incólume. O presente artigo tem por objetivo analisar os impactos da crise ocasionada pelo COVID-19 nos contratos cíveis estabelecidos e em curso. [...]

 

http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.200

 

Covid-19 | Negociações e renegociações com instituições financeiras na crise causada pela Covid-19 (25/03/2020)

 

§     Carlos Renner Cardoso Bentes Costa | A economia brasileira caminha para uma grave recessão por conta da pandemia identificada por Covid-19 (coronavírus). O Governo Federal já revisou a projeção de crescimento do Produto Interno Bruno – PIB para 0,02% para o ano de 2020, enquanto projeções mais pessimistas, como do Centro de Estudos em Macroeconomia Aplicada da Fundação Getúlio Vargas (CEMAP – FGV), estimam a contração em 4,4% para o período. [...]

 

http://www.andradegc.com.br/Artigos.html.207

 

Covid-19 | Requisição administrativa de bens privados: direitos das empresas e parcimônia do Estado (25/03/2020)

 

§     Fabrício Henriques  Luís Henrique Medeiros da Silva | Em muitos estados e municípios, tem-se assistido a episódios de autoridades, muitas vezes policiais, requisitando bens hospitalares e equipamentos de proteção individual de empresas que atuam na área. Embora a requisição de bens seja possível e esteja prevista tanto na Constituição Federal quanto em outras disposições legais, é preciso que o Estado siga alguns requisitos, a fim de resguardar a segurança jurídica, os direitos da empresa e o bem comum da coletividade. [...]

 

http://www.andradegc.com.br/Artigos.html.208

 

Medidas empresariais contra o Covid-19 | CNJ suspende os atendimentos nos cartórios, em razão do coronavírus (25/03/2020)

 

§     Caique Borges | Seguindo o exemplo dos demais órgãos, o conselho nacional de justiça, em 22/03/2020, através do provimento de nº 91/2020, como medida preventiva para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, regulando a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro. [...]

 

http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.210

 

Medidas empresariais contra o Covid-19 | MP 931 Adiamento de Assembleia Geral das Sociedades por ações por até 07 meses (31/03/2020)

 

§     Raphaela Batista | Diante do quadro atual de enfrentamento à pandemia da Covid-19, o Governo Federal publicou ontem, 30 de março, a Medida Provisória nº 931 que possibilitou, entre outros, que a assembleia geral ordinária seja realizada em até 07 meses contados do fim do exercício social das companhias. [...]

 

http://www.andradegc.com.br/Artigos.html.221

 

Covid-19 | Efeitos do Covid-19 sobre as relações imobiliárias (01/04/2020)

 

§     Carolina Botelho Murilo Laredo | Seguindo série de artigos de análise da crise gerada pelo COVID-19 no mundo do direito civil, o presente texto visa avaliar os efeitos do contexto atual sobre os contratos de compra e venda de unidade imobiliária nos casos de incorporação. [...]

 

http://www.andradegc.com.br/Artigos.html.223 

Medidas trabalhistas contra o Covid-19

___________________________________________________________

Medidas trabalhistas contra o Covid-19 | Possibilidades de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho (18/03/2020)

 

§     Isabella Honorato | Com os primeiros casos do COVID-19 confirmados na cidade de Manaus, é muito importante que o empregador esteja a par das hipóteses legais de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, bem como, das possibilidades de continuidade da prestação de serviços pelo empregado fora do espaço físico da empresa (e.g. na sua residência), como sendo medidas necessárias para a prevenção e enfrentamento do surto do coronavírus. [...]

 

http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.194

 

Covid-19 | Os reflexos na relação de emprego após o contágio do trabalhador pelo COVID-19 (20/03/2020)

 

§     Fabio Loureiro Guerreiro | O mundo vive hoje em situação de alerta em razão da proliferação do Coronavírus (Covid-19) e, principalmente, em razão dos reflexos produzidos nas áreas da saúde, da economia e política. Por se tratar de uma situação global excepcional, é imprescindível o mapeamento de todos os possíveis reflexos produzidos nesses respectivos campos de atuação social. [...]

 

http://www.andradegc.com.br/Artigos.html.195

 

Medidas trabalhistas contra o Covid-19 | MP 927 (23/03/2020)

 

§     Armando Santos | As medidas aqui previstas são válidas enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19. [...]

 

http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.199

 

Covid-19 | Medidas de segurança do trabalho para empresas em funcionamento (26/03/2020)

 

§     Lucianna Silva | Em razão da pandemia trazida pelo COVID-19 (coronavírus), os governos Federal, Estadual e Municipal, lançaram medidas preventivas, como a suspensão temporária de algumas atividades não essenciais, e a massificação em várias mídias sobre a necessidade de realização de quarentena e afastamento social. [...]

 

http://www.andradegc.com.br/Artigos.html.215

 

Covid-19 | A mudança na rotina de trabalho – home office e a medida provisória 927/2020 (27/03/2020)

 

§     Aline Tavares | A pandemia do novo coronavírus mudou o cotidiano das relações de trabalho. A rotina profissional de funcionários e empresas foi alterada às pressas para manutenção das atividades, empregos e minimização do contágio. Para tanto, um dos modelos adotados foi o home office. [...]

 

http://www.andradegc.com.br/Artigos.html.217

 

Covid-19 | Da suspensão dos prazos em processos administrativos trabalhistas e da atuação orientadora dos auditores fiscais do trabalho em decorrência do Covid-19 (31/03/2020)

 

§     Daniel Roque | Atualmente as relações de trabalho tem sofrido diversas transformações, temporárias ou definitivas [1], causadas pela ocorrência da pandemia global do novo coronavírus (COVID-19), e na esfera administrativa não tem sido diferente. Com isso, é de suma importância que as empresas fiquem atentas as mudanças. [...]

 

http://www.andradegc.com.br/Artigos.html.220


 

Covid-19 | Medida Provisória nº 936/2020 (02/04/2020)

 

§     Lucianna Silva Aline Tavares | A nova Medida Provisória nº 936/2020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. [...]

 

http://www.andradegc.com.br/Artigos.html.224

 

Covid-19 | A legalidade da redução proporcional de salário e de jornada de trabalho em tempos de calamidade pública decorrente do Covid-19, sob a ótica da MP 936/2020 (03/04/2020)

 

§     Fabio Loureiro Guerreiro | Na madrugada do dia 01/04/2020 o Governo Federal assinou a Medida Provisória que institui o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e outras medidas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade decorrente do Covid-19. [...]

 

http://www.andradegc.com.br/Artigos.html.227

Medidas tributárias e administrativas contra o Covid-19
_____________________________________________________________

Medidas tributárias contra o Covid-19 | IN SRF nº 1.927/20 e Resolução CAMEX nº 17/20 (18/03/2020)

 

§     Victor Bastos | Informamos que foram publicadas, no Diário Oficial da União de hoje (18/03/2020), a Instrução Normativa SRF nº 1.927/2020 e a Resolução CAMEX nº 17/2020 - as primeiras regulamentações, em matéria fiscal, de algumas das medidas recentemente anunciadas pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, em resposta do governo federal à pandemia do Covid-19. [...]

 

http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.193

 

Medidas tributárias contra o Covid-19 | Resolução CGSN nº 152/2020 (20/03/2020)

 

§     Victor Bastos | Informamos que, em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) de 18/03/2020, foi publicada a Resolução CGSN nº 152/2020, a qual normatiza uma das medidas anunciadas pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, dentre o pacote preparado pelo governo federal contra os efeitos da pandemia do Covid-19. [...]

 

http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.196

 

Medidas tributárias contra o Covid-19 | Portaria PGFN nº 7.820/20 - Transação extraordinária de débitos em DAU (23/03/2020)

 

§     Victor Bastos | Informamos que foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 18/03/20, a Portarias PGFN nº 7.820, a qual, face a estratégia adotada, pelo Governo Federal, no combate à pandemia do Covid-19, estabelece as condições para a chamada "transação extraordinária" na cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) através do sistema Regularize. [...]

 

http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.201

 

Medidas administrativas contra o Covid-19 | MP 926 Dispensa de Licitação para Enfrentamento do Covid-19 (23/03/2020)

 

§     Luís Henrique Medeiros da Silva | Entrou em vigor na última sexta-feira, 20 de março, a Medida Provisória nº 976 que tem entre suas disposições o detalhamento da hipótese específica de dispensa de licitação para a aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência decorrente do coronavírus, tratados mais detidamente na Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020. [...]

 

http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.202

 

Medidas tributárias contra o Covid-19 | Portaria PGFN nº 7.821/20 - Suspensão de prazos e cobranças na PGFN (23/03/2020)

 

§     Victor Bastos | Na esteira das medidas anunciadas previamente pelo Ministério da Economia, foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 18/03/20, a Portaria PGFN nº 7.821/20, que estabelece, dentre as medidas temporárias de combate à pandemia da Covid-19, a suspensão, por 90 (noventa) dias, dos seguintes prazos. [...]

 

http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.203

 

Medidas tributárias contra o Covid-19 | Suspensão dos pagamentos do FGTS por 90 dias (23/03/2020)

 

§     Victor Bastos | Informamos que foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de sábado (22/03/2020), a tão aguardada Medida Provisória nº 927/2020, responsável por dispor sobre as medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19 em matéria trabalhista. [...]

 

http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.204

 

Medidas tributárias contra o Covid-19 | Portaria ME/SRF nº 555/2020 - Prorrogação da vigência de CNDs (24/03/2020)

 

§     Victor Bastos | Informamos a todos a publicação (no Diário Oficial da União de 24/03/2020) da Portaria Conjunta ME SRF nº 555/2020, a qual prorroga, por 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEN) vigentes na data de hoje, 24/03. [...]

 

http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.205

 

Medidas tributárias contra o Covid-19 | Prefeitura de Manaus adia pagamento de IPTU, Alvará e parcelamento do Refis (25/03/2020)

 

§     Alyne Aparecida Souza do Nascimento | Seguindo o exemplo do que vem fazendo o Governo Federal, a prefeitura de Manaus informou através de seu portal que enviou no dia 25/03/2020 à Câmara Municipal de Manaus um pacote de medidas tributárias direcionado para contribuintes pessoas jurídicas e físicas da capital. [...]

 

 http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.209

 

Medidas tributárias contra o Covid-19 | Medida judicial para prorrogar vencimento de tributos e obrigações acessórias federais (26/03/2020)

 

§     Victor Bastos | Diante do quadro atual de enfrentamento à pandemia da Covid-19, Andrade GC Advogados relembra a todos que, a despeito da (ainda) inexistente regulamentação atual, pelo Governo Federal, de prorrogação de prazos para obrigações acessórias ou mesmo para o recolhimento dos tributos federais para as empresas que não optantes pelo Simples Nacional, é possível buscar o Judiciário para invocar outras normas ainda vigentes com esse mesmo fim. [...]

 

http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.213

 

Covid-19 | A redução da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal (26/03/2020)

 

§     Carlos Renner Cardoso Bentes Costa | A pandemia da Covid-19 força as empresas a buscarem todas as formas para preservação do seu fluxo de caixa. As incertezas econômicas, especialmente quanto à duração da paralisação da atividade econômica, levam o empresário a reduzir os mais diversos custos, para que possam honrar seus compromissos com fornecedores, colaboradores e clientes. [...]

 

http://www.andradegc.com.br/Artigos.html.214

 

Medidas trabalhistas contra Covid-19 - Governo Federal proporciona financiamento de 02 meses de salário a empresas com faturamento de R$ 360 mil a R$ 10 milhões (27/03/2020)

 

§     Carlos Renner Cardoso Bentes Costa | Ministério da Economia e Banco Central do Brasil, em parceria com BNDES e bancos privados, anunciaram a abertura de uma linha de crédito emergencial para empresas, com o objetivo de financiar as folhas de pagamento por 02 meses. A medida, estimada em R$ 40 bilhões, alcançará empresas com o faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões. [...]

 

http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.216

 

Medidas tributárias contra o Covid-19 | Portaria SRRF02 nº 157, de 25 de março de 2020 e as regras de atendimento por força da Covid-19 (27/03/2020)

 

§     Carlos Renner Cardoso Bentes Costa | O superintendente da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal editou a Portaria de nº 157, a fim de estabelecer a preferência por atendimento eletrônico a físico, enquanto durar o estado de emergência decorrente da Covid-19. Os 04 canais disponibilizados pela receita são o Portal e-CAC, o Dossiê Digital de Atendimento (DDA), Chat e Fale Conosco. [...]

 

http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.219

 

Covid-19 | Redução das contribuições ao Sistema S pela Medida Provisória nº 932/2020 (01/04/2020)

 

§     Carlos Renner Cardoso Bentes Costa Victor Bastos | Foi publicada no dia 31 de março de 2020, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória nº 932/2020. Trata-se de mais uma medida do Governo Federal para apoiar as empresas, diante do cenário de crise causado pela pandemia da Covid-19. [...]

 

http://www.andradegc.com.br/Artigos.html.222

 

Medidas tributárias contra o Covid-19 | Portaria SRRF02 nº 179/2020 - Atendimento eletrônico da RFB na 2ª Região Fiscal (03/04/2020)

 

§     Victor Bastos | Informamos que foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (03/04/20), a Portaria SRRF02 nº 179/2020, a qual estabelece novas regras para o atendimento aos contribuintes no âmbito das unidades da 2ª Região Fiscal (que abrange a região norte do País). [...]

 

http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.225

 

Medidas tributárias contra o Covid-19 | Impactos Tributários da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 (03/04/2020)

 

§     Carlos Renner Cardoso Bentes Costa | Foi publicado no dia 1º de abril, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, que instituiu o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”. Trata-se de uma série de medidas relativas às relações de trabalho promovidas pelo Governo Federal, a fim de auxiliar empregadores e empregados diante da crise da Covid-19. [...]

 

http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.226

 

Medidas tributárias contra o Covid-19 | Instrução Normativa SRF nº 1.932/20 e a Portaria ME nº 139/2020 - Prorrogação de obrigações tributárias federais (03/04/2020)

 

§     Victor Bastos | Informamos que, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 03/04/2020, foram publicadas a Instrução Normativa SRF nº 1.932/20 e a Portaria ME nº 139/2020, os quais, respectivamente, prorrogam obrigações acessórias e o vencimento de alguns dos tributos federais. [...]

 

http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.228

 

Medidas tributárias contra o Covid-19 | Decreto nº 42.105 - Suspensão de prazos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual (03/04/2020)

 

§     Alyne Aparecida Souza do Nascimento | Dando continuidade às medidas tomadas pelo Governo do Estado do Amazonas frente à pandemia da COVID-19, foi publicado o Decreto nº 42.105, em 24/03/2020 trazendo as seguintes determinações. [...]

 

http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.229

 

Medidas tributárias contra o Covid-19 | Decreto nº 42.134, de 30/03/2020 - Suspensão de prazos administrativos especificamente no âmbito da SEFAZ/AM e PGE/AM (03/04/2020)

 

§     Alyne Aparecida Souza do Nascimento | Através do Decreto nº 42.105, anteriormente publicado em 24/03/2020, o Estado do Amazonas já havia determinado a suspensão dos prazos administrativos de forma geral no âmbito de toda a Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, no período de 23/03/2020 a 30/04/2020. [...]

 

http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.230

 

Medidas tributárias contra o Covid-19 | Lei nº 2.594, de 31/03/2020 - Prefeitura de Manaus prorroga prazo de vencimento de tributos municipais e autoriza o parcelamento on-line (03/04/2020)

 

§     Alyne Aparecida Souza do Nascimento | Conforme já divulgado em informativo anterior, a Prefeitura de Manaus havia noticiado em seu portal que havia enviado em 25/03/2020 à Câmara Municipal de Manaus um pacote de medidas tributárias direcionado a contribuintes pessoas jurídicas e físicas da capital. [...]

 

http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.231