Biblioteca

Alertas

Medidas tributárias contra o Covid-19 | Resolução 0012.2020 - GSEFAZ
14/04/2020

O Estado do Amazonas, em razão da pandemia do COVID-19 e visando a diminuição dos impactos econômicos para as empresas, editou a Resolução GSEFAZ nº 0012/2020, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 14/04/2020, pela qual a SEFAZ/AM autoriza os contribuintes a realizar o pagamento do ICMS de forma dividida dentro dos meses de abril e maio de 2020.

 

A palavra “divisão” é certeira nesse caso porque, ao contrário das medidas tomadas pelo governo federal, o que a SEFAZ promove é nada mais do que a segregação do pagamento em dois momentos dentro do mesmo mês do vencimento: o primeiro, a ser realizado no percentual mínimo de 50% dos débitos do mês, até a data prevista no art. 107 do RICMS (dia 5, 15, 20, conforme o caso), e o segundo, no valor remanescente, a ser pago no último dia útil do mesmo mês do vencimento do imposto.

 

Alertamos, também, que a concessão desse prazo de pagamento diferenciado deve ser objeto de um requerimento por meio do DT-e, buscando-se a aba “Tributação”. Por isso, o próprio pedido de concessão desse prazo diferenciado deve ser acompanhado do pagamento de uma taxa de expediente relativa a regimes especiais, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Muito embora tal informação não esteja descrita na Resolução nº 0012/2020, essa é a taxa prevista para os pedidos de regime especial, na forma do art. 168, item 11, da Lei Complementar 19/97, tudo indicando que a SEFAZ efetuará a cobrança da mesma. 

 

Imperioso salientar que, na hipótese do não pagamento restante da parcela do imposto no último dia do mês, o valor sofrerá incidência de juros de mora, correção monetária e multas punitivas, contados da data do vencimento previsto.

 

Por fim, frisamos que o alcance dessa Resolução se limita ao ICMS (seja o antecipado, o Substituição Tributária, o Declarado, etc.), não abrangendo, portanto, as contribuições ao FTI, à UEA e ao FMPES.

 


Jéssica Yamille Nogueira de Souza
Advogada | Contencioso Tributário
OAB/AM 15.267

imagem outros/Resolucao-0012.2020---GSEFAZ.png