Biblioteca

Artigos

A inconstitucionalidade do prazo prescricional trintenário para cobrança do FGTS
29/02/2016

O FGTS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, se trata de depósito mensal regido pela Lei 8.036/90, que fica a cargo do empregador e é calculado no importe de 08 (oito) por cento (8%) sobre a remuneração devida ao empregado, devendo ser depositado até o dia 07 do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme disposto no art. 15 da referida Lei.


Recentemente, o STF tratou da matéria relativa ao prazo prescricional de cobrança dos depósitos contidos no Fundo de Garantia por tempo de serviço, analisando de forma Constitucional a matéria.


Isso porque, desde antes à Promulgação da Constituição de 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS era trintenária (30 anos), respeitado o biênio (02 anos) sucessivo ao término do contrato de trabalho, em razão do que dispõe o art. 20 da Lei 5.107/66.


Isso porque, a cobrança do FGTS era realizada de modo análogo às cobranças das contribuições previdenciárias, pelo que se aplicava o entendimento do art. 144 da Lei 3.807/60 de que o FGTS tinha natureza de contribuição previdenciária.


Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou ser regido pela Lei 8.036/90, que versava que a fiscalização, autuação e imposição de multa deveria respeitar o privilégio do FGTS à prescrição trintenária, assim como também era o Regulamento do FGTS (Decreto 99.684 de 1990, art. 55).


Entretanto, sob a ótica constitucional o FGTS passou a ser tratado como direito autônomo, de natureza jurídica salarial, pois vinculado e oriundo da relação de trabalho com possibilidade de saque dos depósitos realizados ao longo da prestação dos serviços e desde que respeitadas certas circunstâncias (art. 20 da Lei 8.036/90).


Conforme a Constituição dispõe em seu art. 7º, III, o FGTS deixou de ter natureza jurídica de verba previdenciária, e passou a ser tratado como direito autônomo do trabalhador e não mais como alternativa à estabilidade que existia antes da promulgação da Constituição de 1988. Assim estipula o citado artigo:


Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

III - fundo de garantia do tempo de serviço;


Portanto, o caráter autônomo do Fundo de Garantia foi arrolado no extenso rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, consignados no art. 7º da CF/1988, recebendo tratamento de direito social do trabalhador.


Verifica-se que o caráter de direito autônomo do trabalhador (urbano ou rural) apenas demonstra a natureza jurídica de verba salarial, ou seja, de pecúnia devida ao trabalhador em contraprestação ao serviço realizado, já que doutra forma não se poderia entender por não haver obrigação legal de depósitos do FGTS sem a relação de trabalho.


E aqui não deve haver confusão entre direito autônomo proveniente da relação de trabalho com direito acessório ao pagamento de salário, pois o FGTS se enquadra na primeira hipótese e não na segunda.


Dessa forma, se o FGTS tem natureza de direito social e trabalhista como direito autônomo, certamente que o prazo prescricional não poderia ser outro, senão aquele que trouxe a Constituição Federal em seu art. 7º, XXIX:


XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;


Não obstante, o Tribunal Superior do Trabalho, estipulava o prazo prescricional de 30 (trinta) anos para o FGTS, em observância à Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) sob o entendimento de que tal verba teria natureza previdenciária, e ainda, por analogia o Decreto 99.684 de 1990, art. 55.


Ocorre que a Lei 8.036/90 não poderia tratar de forma diversa da que expôs a Constituição Federal, principalmente, restando o art. 23, §5º da citada Lei como Norma Jurídica não recepcionado pela CF/1988, no que diz respeito à prescrição trintenária.


Ou seja, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS não poderia obedecer ao biênio sucessivo ao término da relação de trabalho e desrespeitar o quinquídio retroativo que estabelece o mesmo dispositivo constitucional, como versava a antiga redação da Súmula 362 do TST que acolhia a prescrição constitucional de forma parcial.


Por fim, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 362, passando a versar sobre a matéria da seguinte forma:


Súmula nº 362 do TST

FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015

I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).


Ou seja, a nova redação da Súmula 362 do TST aparelhou-a com o entendimento da Suprema Corte (STF) proferido no RE 709.212, no sentido de reconhecer o prazo prescricional para cobrança do FGTS, conforme o disposto no art. 7º, XXIX da CF/88, porém, desde que a ciência da lesão (cobrança pelas ausências de depósitos) tenha ocorrido após 13.11.2014 (Item I da Súmula 362 do TST), em razão dos efeitos prospectivos da Decisão do STF.


Caso contrário, se a ciência da lesão houve ocorrido antes de 13.11.2014, ou seja, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso na data referida, o prazo prescricional será o que primeiro for alcançado, trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir de 13.11.2014, conforme item II da Súmula 362 do TST.


Fábio Loureiro Guerreiro

Advogado