Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (31/07/2017) a Medida Provisória 798/2017, prorrogando a adesão ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) para 29/09/2017.

O prazo para adesão ao parcelamento terminaria nesta quinta-feira (31/08/2017), porém, com a edição da medida provisória, a data-limite foi prorrogada.

Além do novo prazo, a MP 798/17 estabelece que os contribuintes que optarem pelo parcelamento no mês de setembro terão de pagar cumulativamente duas prestações da "entrada" devida de acordo com a modalidade escolhida, ou seja, as parcelas de agosto e de setembro.

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