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ALERTA PARA EMPRESAS | Oportunidade de recuperação de tributos.12/03/2020
Está se consolidando nos Tribunais Superiores o entendimento de
que as empresas do País podem estar pagando tributos a mais para SESC, SENAI,
SESI e outras entidades. Com isso, abre-se oportunidade para que todos busquem
perante a Justiça eventual ressarcimento daquilo que, nos últimos 5 anos, foi
pago indevidamente, além de usufruir de economia presente e futura com a
redução desses tributos.
É importante que todos busquem logo uma medida judicial porque a
Procuradoria da Fazenda Nacional já se prepara para, perante o STF, pedir
modulação desses casos para limitar o direito ao ressarcimento das empresas, o
que, no cenário mais drástico, pode fazer com que nenhum contribuinte tenha
direito ao ressarcimento caso não tenha a ação ajuizada.
A única forma de se resguardar desse cenário e garantir a
possibilidade do ressarcimento é, com urgência, usar de processo judicial para
que as empresas possam também estar resguardadas em relação aos seus direitos
de recuperação e de economia futura, além de garantirem o alcance da discussão
para tudo o que foi pago nos últimos 5 (cinco) anos.
Victor Bastos da Costa |
The object of this
lawsuit is to seek, before the Federal Justice, the recognition of the maximum
contribution salary limit for social security contributions of third parties
(INCRA, “Salário Educação”, ”Sistema S”, etc.) to which the company may be subject
, depending on your economic activity. The limit to be sought, under the terms
of the legislation currently disrespected by the Federal government,
corresponds to 20 (twenty) times the current minimum wage.
Such lawsuit opens the
opportunity for the company to have recognized its right to restitution and/or
compensation of overpaid amounts in the last 5 years.
There is ample
jurisprudence in favor of taxpayers, including in higher courts, with emphasis
on the recent decision, issued by the STJ, in the special appeal (Resp) n.
1.570.980.
