Desde março de 2017, com o início de cobrança, pela SUFRAMA, da nova taxa devida pela fiscalização da Superintendência em relação às mercadorias entradas na Zona Franca de Manaus (Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF), o registro de empresas que buscaram a Justiça Federal para discutir inconstitucionalidades da citada taxa só tem aumentado.

Repetindo os anos iniciais de discussão da antiga TSA, num primeiro momento notou-se uma resistência do Poder Judiciário em relação à tese, com alto registro de decisões desfavoráveis aos contribuintes e algumas esparsas medidas liminares suspendendo o pagamento da TCIF.

Há sinais de mudança dessa postura, porém. Passada a “primeira fase”, não apenas os processos judiciais já apresentados se encontram na iminência de julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) como até mesmo a quantidade de decisões favoráveis às empresas cresce, mesmo em processos mais recentes.

Em casos patrocinados pelo Andrade GC Advogados, não apenas temos registros de medidas liminares concedidas para suspender o pagamento da TCIF como, também, registramos sentenças favoráveis às empresas, desconstituindo a exigência da citada taxa, usando por argumentos, por exemplo, de que o valor da taxa não corresponde aos custos efetivos incorridos pela SUFRAMA pelo seu exercício do poder de polícia.

O Andrade GC Advogados, sistematicamente, defende, desde a criação da Medida Provisória 757/2016 (responsável por criar a taxa), que a TCIF possui até mais inconstitucionalidades do que a extinta TSA, porém menos chamativas. Tanto por isso, é imperioso que não se silencie sobre a TCIF, mas sim que os questionamentos perante o Judiciário continuem.

Para as empresas que, até então, preferiram aguardar um pouco para analisar como o Judiciário se comporta em relação à TCIF, estão dados os sinais de que se pode, sim, buscar o ingresso de ação judicial para afastar a cobrança da taxa e garantir o direito ao ressarcimento do que já foi pago desde a sua criação.