Biblioteca
Alertas
ALERTA PARA EMPRESAS | Aumento de sentenças favoráveis da Justiça Federal em processos da TCIF21/03/2020
Desde março de 2017, com o início de cobrança, pela SUFRAMA, da
nova taxa devida pela fiscalização da Superintendência em relação às
mercadorias entradas na Zona Franca de Manaus (Taxa de Controle de Incentivos
Fiscais – TCIF), o registro de empresas que buscaram a Justiça Federal para
discutir inconstitucionalidades da citada taxa só tem aumentado.
Repetindo os anos iniciais de discussão da antiga TSA, num
primeiro momento notou-se uma resistência do Poder Judiciário em relação à
tese, com alto registro de decisões desfavoráveis aos contribuintes e algumas
esparsas medidas liminares suspendendo o pagamento da TCIF.
Há sinais de mudança dessa postura, porém. Passada a “primeira
fase”, não apenas os processos judiciais já apresentados se encontram na iminência
de julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) como até mesmo
a quantidade de decisões favoráveis às empresas cresce, mesmo em processos mais
recentes.
Em casos patrocinados pelo Andrade GC Advogados, não apenas temos
registros de medidas liminares concedidas para suspender o pagamento da TCIF
como, também, registramos sentenças favoráveis às empresas, desconstituindo a
exigência da citada taxa, usando por argumentos, por exemplo, de que o valor da
taxa não corresponde aos custos efetivos incorridos pela SUFRAMA pelo seu
exercício do poder de polícia.
O Andrade GC Advogados, sistematicamente, defende, desde a criação
da Medida Provisória 757/2016 (responsável por criar a taxa), que a TCIF possui
até mais inconstitucionalidades do que a extinta TSA, porém menos chamativas.
Tanto por isso, é imperioso que não se silencie sobre a TCIF, mas sim que os
questionamentos perante o Judiciário continuem.
Para as empresas que, até então, preferiram aguardar um pouco para
analisar como o Judiciário se comporta em relação à TCIF, estão dados os sinais
de que se pode, sim, buscar o ingresso de ação judicial para afastar a cobrança
da taxa e garantir o direito ao ressarcimento do que já foi pago desde a sua
criação.
Victor Bastos da Costa |