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Covid-19 - Artigos e Medidas do Governo 21/04/202021/04/2020
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Covid-19
| A medida provisória 13.979/20 e a Responsabilidade dos Planos de Saúde frente
ao COVID-19 (16/03/2020)
§ Murilo Laredo |
Mundialmente discutida, a patologia Coronavírus teve seu primeiro caso
detectado no Brasil. Com tal evento, várias medidas foram tomadas pelas entidades
púbicas e privadas. Em 07/03/2020, frente a detecção de indivíduos infectados
pelo coronavírus em território nacional, o governo federal sancionou a Lei
13.979/20 com a previsão de medidas de enfrentamento para tal patologia. [...]
http://www.andradegc.com.br/Artigos.html.192
Covid-19
| Efeito do coronavírus sobre Contratos e Obrigações (23/03/2020)
§ Carolina Botelho Murilo Laredo | No intercurso de uma crise em escala global, os vários campos
da interação humana passam por situações de estresse não antes previstas. O direito
civil, notadamente o campo dos contratos, não está incólume. O presente artigo
tem por objetivo analisar os impactos da crise ocasionada pelo COVID-19 nos
contratos cíveis estabelecidos e em curso. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.200
Covid-19
| Negociações e renegociações com instituições financeiras na crise causada
pela Covid-19 (25/03/2020)
§ Carlos Renner Cardoso Bentes Costa | A economia brasileira caminha para uma grave recessão por conta
da pandemia identificada por Covid-19 (coronavírus). O Governo Federal já
revisou a projeção de crescimento do Produto Interno Bruno – PIB para 0,02%
para o ano de 2020, enquanto projeções mais pessimistas, como do Centro de
Estudos em Macroeconomia Aplicada da Fundação Getúlio Vargas (CEMAP – FGV),
estimam a contração em 4,4% para o período. [...]
http://www.andradegc.com.br/Artigos.html.207
Covid-19
| Requisição administrativa de bens privados: direitos das empresas e
parcimônia do Estado (25/03/2020)
§ Fabrício Henriques Luís Henrique Medeiros da Silva | Em muitos estados e municípios, tem-se assistido a episódios de
autoridades, muitas vezes policiais, requisitando bens hospitalares e
equipamentos de proteção individual de empresas que atuam na área. Embora a
requisição de bens seja possível e esteja prevista tanto na Constituição
Federal quanto em outras disposições legais, é preciso que o Estado siga alguns
requisitos, a fim de resguardar a segurança jurídica, os direitos da empresa e
o bem comum da coletividade. [...]
http://www.andradegc.com.br/Artigos.html.208
Medidas
empresariais contra o Covid-19 | CNJ suspende os atendimentos nos cartórios, em
razão do coronavírus (25/03/2020)
§
Caique Borges | Seguindo o exemplo dos demais órgãos, o conselho
nacional de justiça, em 22/03/2020, através do provimento de nº 91/2020, como
medida preventiva para a redução dos riscos de contaminação com o novo
coronavírus, regulando a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais
e de registro. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.210
Medidas
empresariais contra o Covid-19 | MP 931 Adiamento de Assembleia Geral das
Sociedades por ações por até 07 meses (31/03/2020)
§
Raphaela Batista | Diante do quadro atual de
enfrentamento à pandemia da Covid-19, o Governo Federal publicou ontem, 30 de
março, a Medida Provisória nº 931 que possibilitou, entre outros, que a
assembleia geral ordinária seja realizada em até 07 meses contados do fim do
exercício social das companhias. [...]
http://www.andradegc.com.br/Artigos.html.221
Covid-19
| Efeitos do Covid-19 sobre as relações imobiliárias (01/04/2020)
§
Carolina Botelho Murilo Laredo | Seguindo série de artigos de análise da crise gerada pelo
COVID-19 no mundo do direito civil, o presente texto visa avaliar os efeitos do
contexto atual sobre os contratos de compra e venda de unidade imobiliária nos
casos de incorporação. [...]
http://www.andradegc.com.br/Artigos.html.223
Covid-19
| Efeitos do Covid-19 sobre os Contratos de Locação (08/04/2020)
§ Carolina Botelho | Um novo
artigo da série de artigos [1] objetivando a análise da crise gerada pelo
COVID-19 no mundo do direito civil. O presente objetiva avaliar os efeitos da
pandemia sobre os contratos de locação, especificamente os firmados entre
empresas, bem como contratos com Shopping Centers. [...]
http://www.andradegc.com.br/Artigos.html.235
Covid-19
| Efeitos do Covid-19 sobre os Contratos de Locação - complemento 01 (20/04/2020)
§
Carolina Botelho Murilo Laredo | Na série de artigos cíveis sobre o COVID-19, o terceiro deles
tratou especificamente sobre contratos de locação. Na oportunidade foi
defendido que a melhor alternativa senão a resolução do contrato, seria sua
revisão durante o período que perdurasse a calamidade pública àqueles que comprovadamente
demonstrassem o prejuízo decorrente desta. [...]
Medidas trabalhistas contra o Covid-19
Medidas
trabalhistas contra o Covid-19 | Possibilidades de suspensão ou interrupção do
contrato de trabalho (18/03/2020)
§ Isabella Honorato | Com os
primeiros casos do COVID-19 confirmados na cidade de Manaus, é muito importante
que o empregador esteja a par das hipóteses legais de suspensão e interrupção
do contrato de trabalho, bem como, das possibilidades de continuidade da
prestação de serviços pelo empregado fora do espaço físico da empresa (e.g. na
sua residência), como sendo medidas necessárias para a prevenção e
enfrentamento do surto do coronavírus. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.194
Covid-19
| Os reflexos na relação de emprego após o contágio do trabalhador pelo
COVID-19 (20/03/2020)
§ Fabio Loureiro Guerreiro | O mundo
vive hoje em situação de alerta em razão da proliferação do Coronavírus
(Covid-19) e, principalmente, em razão dos reflexos produzidos nas áreas da
saúde, da economia e política. Por se tratar de uma situação global
excepcional, é imprescindível o mapeamento de todos os possíveis reflexos
produzidos nesses respectivos campos de atuação social. [...]
http://www.andradegc.com.br/Artigos.html.195
Medidas
trabalhistas contra o Covid-19 | MP 927 (23/03/2020)
§ Armando Santos | As medidas aqui previstas são válidas enquanto durar o estado
de calamidade pública decorrente do COVID-19. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.199
Covid-19
| Medidas de segurança do trabalho para empresas em funcionamento (26/03/2020)
§ Lucianna Silva | Em razão da pandemia trazida pelo COVID-19 (coronavírus), os
governos Federal, Estadual e Municipal, lançaram medidas preventivas, como a
suspensão temporária de algumas atividades não essenciais, e a massificação em
várias mídias sobre a necessidade de realização de quarentena e afastamento
social. [...]
http://www.andradegc.com.br/Artigos.html.215
Covid-19
| A mudança na rotina de trabalho – home office e a medida provisória 927/2020
(27/03/2020)
§ Aline Tavares | A pandemia do novo coronavírus mudou o cotidiano das relações
de trabalho. A rotina profissional de funcionários e empresas foi alterada às
pressas para manutenção das atividades, empregos e minimização do contágio.
Para tanto, um dos modelos adotados foi o home office. [...]
http://www.andradegc.com.br/Artigos.html.217
Covid-19
| Da suspensão dos prazos em processos administrativos trabalhistas e da
atuação orientadora dos auditores fiscais do trabalho em decorrência do
Covid-19 (31/03/2020)
§ Daniel Roque | Atualmente as relações de trabalho tem
sofrido diversas transformações, temporárias ou definitivas [1], causadas pela
ocorrência da pandemia global do novo coronavírus (COVID-19), e na esfera
administrativa não tem sido diferente. Com isso, é de suma importância que as empresas
fiquem atentas as mudanças. [...]
http://www.andradegc.com.br/Artigos.html.220
Covid-19
| Medida Provisória nº 936/2020 (02/04/2020)
§ Lucianna Silva Aline Tavares | A nova Medida Provisória nº 936/2020 institui o Programa
Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas
trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. [...]
http://www.andradegc.com.br/Artigos.html.224
Covid-19
| A legalidade da redução proporcional de salário e de jornada de trabalho em
tempos de calamidade pública decorrente do Covid-19, sob a ótica da MP 936/2020
(03/04/2020)
§ Fabio Loureiro Guerreiro | Na madrugada do dia 01/04/2020 o Governo Federal assinou a
Medida Provisória que institui o novo Programa Emergencial de Manutenção do
Emprego e da Renda e outras medidas complementares para o enfrentamento do
estado de calamidade decorrente do Covid-19. [...]
http://www.andradegc.com.br/Artigos.html.227
Covid-19
| A suspensão temporária do Contrato de Trabalho – Medida Provisória 936/2020
(04/04/2020)
§ Sigrid Azevedo | O Governo Federal
publicou a Medida Provisória nº 936, a qual prevê a suspensão temporária do
contrato de trabalho, como uma das medidas para amenizar os impactos nas
relações de trabalho da pandemia da COVID-19 (Corona vírus). [...]
http://www.andradegc.com.br/Artigos.html.232
Medidas
trabalhistas contra Covid-19 | Possibilidade de estabilidade provisória ao
emprego prevista na MP nº 936/20 (06/04/2020)
§ Daniel Roque | Ainda buscando atenuar os efeitos da
pandemia do coronavírus (covid-19), o presidente da república, no apagar das
luzes do dia 1º de abril de 2020, editou a Medida Provisória nº 936 que
instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.233
Medidas
trabalhistas contra Covid-19 | Medida Provisória nº 936/2020 - Transmissão dos
acordos em contratos de trabalho (09/04/2020)
§ Aline Tavares | Na Medida Provisória nº
936/2020 [1], há determinação de que os empregadores informem ao Ministério da
Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária
do contrato de trabalho, em 10 (dez) dias, a iniciar da data de celebração do
acordo. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.237
Medidas
trabalhistas contra o Covid-19 | Flexibilização do método de Trabalho para o
Estagiário - Home office (10/04/2020)
§
Caique Borges | Nos dias atuais, assim como grande parte dos países do
mundo, o Brasil enfrenta a pandemia do novo coronavírus. Em consequência da
facilidade de disseminação do vírus pelo ar, a urgência encontra-se em evitar o
contágio, introduzindo em grande parte das empresas o home office. [...]
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | IN SRF nº 1.927/20 e Resolução CAMEX nº 17/20
(18/03/2020)
§ Victor Bastos | Informamos que foram publicadas, no Diário Oficial da União de
hoje (18/03/2020), a Instrução Normativa SRF nº 1.927/2020 e a Resolução CAMEX
nº 17/2020 - as primeiras regulamentações, em matéria fiscal, de algumas das
medidas recentemente anunciadas pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, em
resposta do governo federal à pandemia do Covid-19. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.193
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Resolução CGSN nº 152/2020 (20/03/2020)
§ Victor Bastos | Informamos que, em edição extraordinária do Diário Oficial da
União (DOU) de 18/03/2020, foi publicada a Resolução CGSN nº 152/2020, a qual
normatiza uma das medidas anunciadas pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes,
dentre o pacote preparado pelo governo federal contra os efeitos da pandemia do
Covid-19. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.196
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Portaria PGFN nº 7.820/20 - Transação
extraordinária de débitos em DAU (23/03/2020)
§ Victor Bastos | Informamos que foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU)
de 18/03/20, a Portarias PGFN nº 7.820, a qual, face a estratégia adotada, pelo
Governo Federal, no combate à pandemia do Covid-19, estabelece as condições
para a chamada "transação extraordinária" na cobrança de débitos
inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) através do sistema Regularize. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.201
Medidas
administrativas contra o Covid-19 | MP 926 Dispensa de Licitação para
Enfrentamento do Covid-19 (23/03/2020)
§ Luís Henrique Medeiros da Silva | Entrou em vigor na última sexta-feira, 20 de março, a Medida
Provisória nº 976 que tem entre suas disposições o detalhamento da hipótese
específica de dispensa de licitação para a aquisição de bens, serviços,
inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência
decorrente do coronavírus, tratados mais detidamente na Lei nº 13.979 de 06 de
fevereiro de 2020. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.202
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Portaria PGFN nº 7.821/20 - Suspensão de prazos
e cobranças na PGFN (23/03/2020)
§ Victor Bastos | Na esteira das medidas anunciadas previamente pelo Ministério
da Economia, foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 18/03/20, a
Portaria PGFN nº 7.821/20, que estabelece, dentre as medidas temporárias de
combate à pandemia da Covid-19, a suspensão, por 90 (noventa) dias, dos
seguintes prazos. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.203
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Suspensão dos pagamentos do FGTS por 90 dias
(23/03/2020)
§ Victor Bastos | Informamos que foi publicada,
em edição extra do Diário Oficial da União de sábado (22/03/2020), a tão aguardada
Medida Provisória nº 927/2020, responsável por dispor sobre as medidas de
enfrentamento à pandemia da Covid-19 em matéria trabalhista. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.204
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Portaria ME/SRF nº 555/2020 - Prorrogação da
vigência de CNDs (24/03/2020)
§ Victor Bastos | Informamos a todos a publicação (no Diário Oficial da União de
24/03/2020) da Portaria Conjunta ME SRF nº 555/2020, a qual prorroga, por 90
(noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e Certidões
Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEN) vigentes na data de hoje,
24/03. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.205
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Prefeitura de Manaus adia pagamento de IPTU,
Alvará e parcelamento do Refis (25/03/2020)
§ Alyne Aparecida Souza do Nascimento | Seguindo o exemplo do que vem fazendo o Governo Federal, a
prefeitura de Manaus informou através de seu portal que enviou no dia
25/03/2020 à Câmara Municipal de Manaus um pacote de medidas tributárias
direcionado para contribuintes pessoas jurídicas e físicas da capital. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.209
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Medida judicial para prorrogar vencimento de
tributos e obrigações acessórias federais (26/03/2020)
§ Victor Bastos | Diante do quadro atual de enfrentamento à pandemia da Covid-19,
Andrade GC Advogados relembra a todos que, a despeito da (ainda) inexistente
regulamentação atual, pelo Governo Federal, de prorrogação de prazos para
obrigações acessórias ou mesmo para o recolhimento dos tributos federais para
as empresas que não optantes pelo Simples Nacional, é possível buscar o
Judiciário para invocar outras normas ainda vigentes com esse mesmo fim. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.213
Covid-19
| A redução da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal
(26/03/2020)
§ Carlos Renner Cardoso Bentes Costa | A pandemia da Covid-19 força as empresas a buscarem todas as
formas para preservação do seu fluxo de caixa. As incertezas econômicas, especialmente
quanto à duração da paralisação da atividade econômica, levam o empresário a
reduzir os mais diversos custos, para que possam honrar seus compromissos com
fornecedores, colaboradores e clientes. [...]
http://www.andradegc.com.br/Artigos.html.214
Medidas
trabalhistas contra Covid-19 - Governo Federal proporciona financiamento de 02
meses de salário a empresas com faturamento de R$ 360 mil a R$ 10 milhões
(27/03/2020)
§ Carlos Renner Cardoso Bentes Costa | Ministério da Economia e Banco Central do Brasil, em parceria
com BNDES e bancos privados, anunciaram a abertura de uma linha de crédito
emergencial para empresas, com o objetivo de financiar as folhas de pagamento
por 02 meses. A medida, estimada em R$ 40 bilhões, alcançará empresas com o
faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.216
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Portaria SRRF02 nº 157, de 25 de março de 2020
e as regras de atendimento por força da Covid-19 (27/03/2020)
§ Carlos Renner Cardoso Bentes Costa | O superintendente da Receita Federal do Brasil da 2ª Região
Fiscal editou a Portaria de nº 157, a fim de estabelecer a preferência por
atendimento eletrônico a físico, enquanto durar o estado de emergência
decorrente da Covid-19. Os 04 canais disponibilizados pela receita são o Portal
e-CAC, o Dossiê Digital de Atendimento (DDA), Chat e Fale Conosco. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.219
Covid-19
| Redução das contribuições ao Sistema S pela Medida Provisória nº 932/2020
(01/04/2020)
§ Carlos Renner Cardoso Bentes Costa Victor Bastos | Foi publicada no dia 31 de março de 2020, em edição extra do
Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória nº 932/2020. Trata-se de
mais uma medida do Governo Federal para apoiar as empresas, diante do cenário
de crise causado pela pandemia da Covid-19. [...]
http://www.andradegc.com.br/Artigos.html.222
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Portaria SRRF02 nº 179/2020 - Atendimento
eletrônico da RFB na 2ª Região Fiscal (03/04/2020)
§ Victor Bastos | Informamos que foi publicada, no Diário Oficial da União de
hoje (03/04/20), a Portaria SRRF02 nº 179/2020, a qual estabelece novas regras
para o atendimento aos contribuintes no âmbito das unidades da 2ª Região Fiscal
(que abrange a região norte do País). [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.225
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Impactos Tributários da Medida Provisória nº
936, de 1º de abril de 2020 (03/04/2020)
§ Carlos Renner Cardoso Bentes Costa | Foi publicado no dia 1º de abril, em edição extra do Diário
Oficial da União (DOU), a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, que
instituiu o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”.
Trata-se de uma série de medidas relativas às relações de trabalho promovidas
pelo Governo Federal, a fim de auxiliar empregadores e empregados diante da
crise da Covid-19. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.226
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Instrução Normativa SRF nº 1.932/20 e a
Portaria ME nº 139/2020 - Prorrogação de obrigações tributárias federais
(03/04/2020)
§ Victor Bastos | Informamos que, em edição extra do Diário Oficial da União
(DOU) de 03/04/2020, foram publicadas a Instrução Normativa SRF nº 1.932/20 e a
Portaria ME nº 139/2020, os quais, respectivamente, prorrogam obrigações
acessórias e o vencimento de alguns dos tributos federais. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.228
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Decreto nº 42.105 - Suspensão de prazos
administrativos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder
Executivo Estadual (03/04/2020)
§ Alyne Aparecida Souza do Nascimento | Dando continuidade às medidas tomadas pelo Governo do Estado do
Amazonas frente à pandemia da COVID-19, foi publicado o Decreto nº 42.105, em
24/03/2020 trazendo as seguintes determinações. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.229
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Decreto nº 42.134, de 30/03/2020 - Suspensão de
prazos administrativos especificamente no âmbito da SEFAZ/AM e PGE/AM
(03/04/2020)
§ Alyne Aparecida Souza do Nascimento | Através do Decreto nº 42.105, anteriormente publicado em
24/03/2020, o Estado do Amazonas já havia determinado a suspensão dos prazos
administrativos de forma geral no âmbito de toda a Administração Pública Direta
e Indireta do Poder Executivo Estadual, no período de 23/03/2020 a 30/04/2020.
[...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.230
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Lei nº 2.594, de 31/03/2020 - Prefeitura de
Manaus prorroga prazo de vencimento de tributos municipais e autoriza o
parcelamento on-line (03/04/2020)
§ Alyne Aparecida Souza do Nascimento | Conforme já divulgado em informativo anterior, a Prefeitura de
Manaus havia noticiado em seu portal que havia enviado em 25/03/2020 à Câmara
Municipal de Manaus um pacote de medidas tributárias direcionado a
contribuintes pessoas jurídicas e físicas da capital. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.231
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Decreto Municipal nº 4.795, de 06/04/2020 -
Cassação de Alvarás e Interdição Municipal (07/04/2020)
§ Jessica Souza | O Município de Manaus já havia publicado anteriormente o
Decreto nº 4.778, em 16/03/2020, determinando a suspensão das concessões de
licenças e autorizações municipais para a realização de eventos de qualquer
natureza acima de 100 (cem) pessoas, pelo prazo de 30 (trinta) dias. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.234
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Portaria nº 150/2020 do Ministério da Economia
- Amplia os tributos federais com prorrogação dos prazos para pagamento (09/04/2020)
§ Victor
Bastos | Informamos que foi publicada, no Diário Oficial da União
(DOU) de 08/04/2020, a Portaria do Ministério da Economia (ME) nº 150/2020,
trazendo novos tributos cujos vencimentos serão postergados na esfera federal.
[...]
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Resolução 0012.2020 - GSEFAZ (14/04/2020)
§ Jessica Souza | O Estado do Amazonas, em razão da pandemia do COVID-19 e visando
a diminuição dos impactos econômicos para as empresas, editou a Resolução
GSEFAZ nº 0012/2020, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 14/04/2020,
pela qual a SEFAZ/AM autoriza os contribuintes a realizar o pagamento do ICMS
de forma dividida dentro dos meses de abril e maio de 2020. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.239
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Procedimentos para a prorrogação de vencimentos
de tributos federais (14/04/2020)
§ Victor Bastos Jessica Souza | Tendo em vista a amplitude alcançada pelas medidas
anunciadas, pelo Governo Federal, em relação à prorrogação de prazos de
pagamentos e de declarações em decorrência do estado de calamidade pública
criado pela pandemia da Covid-19, é necessário detalhar efetivamente a forma
pela qual as empresas deverão proceder para realizar os ajustes necessários aos
novos prazos. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.240
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Resolução 0014.2020 - GSEFAZ | Mudanças dos
prazos de pagamento do ICMS e Contribuições devidos ao Estado do Amazonas nos
meses de abril e maio de 2020 (15/04/2020)
§ Jessica Souza | A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ/AM)
estabeleceu, conforme publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) de
15/04/2020, a Resolução GSEFAZ nº 0014/2020, com base na qual os contribuintes
a realizar o pagamento do ICMS e das contribuições ao FMPES, FTI, UEA ou FPS de
forma dividida dentro dos meses de abril e maio de 2020, além de ter, para
todos os fins, revogado a norma anterior sobre o tema (Resolução nº 0012/2020 –
GSEFAZ). [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.241
Medidas
administrativas contra o Covid-19 | MP 951 Dispensa de Licitação para Registro
de Preços no Enfrentamento do Covid-19 (17/04/2020)
§ Luís Henrique Medeiros da Silva | Foi publicada no dia 15 de
abril a Medida Provisória nº 951 [1] , realizando nova alteração no art. 4º da
Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e instituindo a possibilidade de, na
dispensa de licitação para a aquisição destinada ao enfrentamento da emergência
decorrente do coronavírus, utilizar-se o sistema de registro de preços. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.242
Medidas
ambientais contra o Covid-19 | Portaria nº 082/2020 e os procedimentos para a
renovação automática de Licenças Ambientais de Operação (17/04/2020)
§ Carlos Renner Cardoso Bentes Costa | O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM
publicou, no dia 07 de abril de 2020, a Portaria 082/2020. Trata-se da
regulamentação dos procedimentos para a renovação automática de Licenças
Ambientais de Operação, para as empresas que adotam sistemas de gestão
ambiental em seus processos produtivos. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.243
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020)
(17/04/2020)
§ Victor
Bastos | Informamos que foi publicada, no Diário Oficial da União
(DOU) de 14/04/2020, a Lei nº 13.998/2020, fruto da sanção, pela Presidência da
República, da "MP do Contribuinte Legal", regendo a transação
negociada entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os
contribuintes para regularizar dívidas tributárias. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.244
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Lei nº 5.169, de 14/04/2020 | Parcelamento de
débitos e redução de juros e multa relativos às contribuições UEA, FTI, FMPES e
FPS (17/04/2020)
§ Jessica Souza | O Estado do Amazonas, visando prestar auxílio às empresas
frente à pandemia do COVID-19, publicou a Lei nº 5.169, em 14/04/2020,
possibilitando o parcelamento dos débitos e redução de juros e multas relativos
às contribuições UEA, FTI, FMPES e FPS. [...]
