Dando continuidade às medidas tomadas pelo Governo do Estado do Amazonas frente à pandemia da COVID-19, foi publicado o Decreto nº 42.105, em 24/03/2020 trazendo as seguintes determinações:

     Suspensão dos prazos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual no período de 23/03/202 a 30/04/2020;

     A suspensão se aplica para posse em cargos públicos e/aos processos administrativos disciplinares e de sindicâncias. Porém, não se aplica aos processos licitatórios em geral, e especialmente, aos que forem relativos ao combate à disseminação do novo coronavírus;

     Durante o período de suspensão fica vedada a publicação de decisões e intimação de partes ou de advogados em processos na 1ª e na 2ª instância administrativas, exceto aquelas urgentes e/ou para evitar prescrição ou decadência e

     Na hipótese de prática de ato processual, o prazo para manifestar, interpor recurso ou efetuar pagamento somente retornará ou começará a fluir, conforme o caso, no primeiro dia útil seguinte ao dia 30/04/2020.