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Covid-19 Tributário e Administrativo - Artigos e Medidas do Governo 21/04/202021/04/2020
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | IN SRF nº 1.927/20 e Resolução CAMEX nº 17/20
(18/03/2020)
§ Victor Bastos | Informamos que foram publicadas, no Diário Oficial da União de
hoje (18/03/2020), a Instrução Normativa SRF nº 1.927/2020 e a Resolução CAMEX
nº 17/2020 - as primeiras regulamentações, em matéria fiscal, de algumas das
medidas recentemente anunciadas pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, em
resposta do governo federal à pandemia do Covid-19. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.193
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Resolução CGSN nº 152/2020 (20/03/2020)
§ Victor Bastos | Informamos que, em edição extraordinária do Diário Oficial da
União (DOU) de 18/03/2020, foi publicada a Resolução CGSN nº 152/2020, a qual
normatiza uma das medidas anunciadas pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes,
dentre o pacote preparado pelo governo federal contra os efeitos da pandemia do
Covid-19. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.196
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Portaria PGFN nº 7.820/20 - Transação
extraordinária de débitos em DAU (23/03/2020)
§ Victor Bastos | Informamos que foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU)
de 18/03/20, a Portarias PGFN nº 7.820, a qual, face a estratégia adotada, pelo
Governo Federal, no combate à pandemia do Covid-19, estabelece as condições
para a chamada "transação extraordinária" na cobrança de débitos
inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) através do sistema Regularize. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.201
Medidas
administrativas contra o Covid-19 | MP 926 Dispensa de Licitação para
Enfrentamento do Covid-19 (23/03/2020)
§ Luís Henrique Medeiros da Silva | Entrou em vigor na última sexta-feira, 20 de março, a Medida
Provisória nº 976 que tem entre suas disposições o detalhamento da hipótese
específica de dispensa de licitação para a aquisição de bens, serviços,
inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência
decorrente do coronavírus, tratados mais detidamente na Lei nº 13.979 de 06 de
fevereiro de 2020. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.202
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Portaria PGFN nº 7.821/20 - Suspensão de prazos
e cobranças na PGFN (23/03/2020)
§ Victor Bastos | Na esteira das medidas anunciadas previamente pelo Ministério
da Economia, foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 18/03/20, a
Portaria PGFN nº 7.821/20, que estabelece, dentre as medidas temporárias de
combate à pandemia da Covid-19, a suspensão, por 90 (noventa) dias, dos
seguintes prazos. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.203
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Suspensão dos pagamentos do FGTS por 90 dias
(23/03/2020)
§ Victor Bastos | Informamos que foi publicada,
em edição extra do Diário Oficial da União de sábado (22/03/2020), a tão aguardada
Medida Provisória nº 927/2020, responsável por dispor sobre as medidas de
enfrentamento à pandemia da Covid-19 em matéria trabalhista. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.204
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Portaria ME/SRF nº 555/2020 - Prorrogação da
vigência de CNDs (24/03/2020)
§ Victor Bastos | Informamos a todos a publicação (no Diário Oficial da União de
24/03/2020) da Portaria Conjunta ME SRF nº 555/2020, a qual prorroga, por 90
(noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e Certidões
Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEN) vigentes na data de hoje,
24/03. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.205
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Prefeitura de Manaus adia pagamento de IPTU,
Alvará e parcelamento do Refis (25/03/2020)
§ Alyne Aparecida Souza do Nascimento | Seguindo o exemplo do que vem fazendo o Governo Federal, a
prefeitura de Manaus informou através de seu portal que enviou no dia
25/03/2020 à Câmara Municipal de Manaus um pacote de medidas tributárias
direcionado para contribuintes pessoas jurídicas e físicas da capital. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.209
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Medida judicial para prorrogar vencimento de
tributos e obrigações acessórias federais (26/03/2020)
§ Victor Bastos | Diante do quadro atual de enfrentamento à pandemia da Covid-19,
Andrade GC Advogados relembra a todos que, a despeito da (ainda) inexistente
regulamentação atual, pelo Governo Federal, de prorrogação de prazos para
obrigações acessórias ou mesmo para o recolhimento dos tributos federais para
as empresas que não optantes pelo Simples Nacional, é possível buscar o
Judiciário para invocar outras normas ainda vigentes com esse mesmo fim. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.213
Covid-19
| A redução da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal
(26/03/2020)
§ Carlos Renner Cardoso Bentes Costa | A pandemia da Covid-19 força as empresas a buscarem todas as
formas para preservação do seu fluxo de caixa. As incertezas econômicas, especialmente
quanto à duração da paralisação da atividade econômica, levam o empresário a
reduzir os mais diversos custos, para que possam honrar seus compromissos com
fornecedores, colaboradores e clientes. [...]
http://www.andradegc.com.br/Artigos.html.214
Medidas
trabalhistas contra Covid-19 - Governo Federal proporciona financiamento de 02
meses de salário a empresas com faturamento de R$ 360 mil a R$ 10 milhões
(27/03/2020)
§ Carlos Renner Cardoso Bentes Costa | Ministério da Economia e Banco Central do Brasil, em parceria
com BNDES e bancos privados, anunciaram a abertura de uma linha de crédito
emergencial para empresas, com o objetivo de financiar as folhas de pagamento
por 02 meses. A medida, estimada em R$ 40 bilhões, alcançará empresas com o
faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.216
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Portaria SRRF02 nº 157, de 25 de março de 2020
e as regras de atendimento por força da Covid-19 (27/03/2020)
§ Carlos Renner Cardoso Bentes Costa | O superintendente da Receita Federal do Brasil da 2ª Região
Fiscal editou a Portaria de nº 157, a fim de estabelecer a preferência por
atendimento eletrônico a físico, enquanto durar o estado de emergência
decorrente da Covid-19. Os 04 canais disponibilizados pela receita são o Portal
e-CAC, o Dossiê Digital de Atendimento (DDA), Chat e Fale Conosco. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.219
Covid-19
| Redução das contribuições ao Sistema S pela Medida Provisória nº 932/2020
(01/04/2020)
§ Carlos Renner Cardoso Bentes Costa Victor Bastos | Foi publicada no dia 31 de março de 2020, em edição extra do
Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória nº 932/2020. Trata-se de
mais uma medida do Governo Federal para apoiar as empresas, diante do cenário
de crise causado pela pandemia da Covid-19. [...]
http://www.andradegc.com.br/Artigos.html.222
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Portaria SRRF02 nº 179/2020 - Atendimento
eletrônico da RFB na 2ª Região Fiscal (03/04/2020)
§ Victor Bastos | Informamos que foi publicada, no Diário Oficial da União de
hoje (03/04/20), a Portaria SRRF02 nº 179/2020, a qual estabelece novas regras
para o atendimento aos contribuintes no âmbito das unidades da 2ª Região Fiscal
(que abrange a região norte do País). [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.225
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Impactos Tributários da Medida Provisória nº
936, de 1º de abril de 2020 (03/04/2020)
§ Carlos Renner Cardoso Bentes Costa | Foi publicado no dia 1º de abril, em edição extra do Diário
Oficial da União (DOU), a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, que
instituiu o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”.
Trata-se de uma série de medidas relativas às relações de trabalho promovidas
pelo Governo Federal, a fim de auxiliar empregadores e empregados diante da
crise da Covid-19. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.226
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Instrução Normativa SRF nº 1.932/20 e a
Portaria ME nº 139/2020 - Prorrogação de obrigações tributárias federais
(03/04/2020)
§ Victor Bastos | Informamos que, em edição extra do Diário Oficial da União
(DOU) de 03/04/2020, foram publicadas a Instrução Normativa SRF nº 1.932/20 e a
Portaria ME nº 139/2020, os quais, respectivamente, prorrogam obrigações
acessórias e o vencimento de alguns dos tributos federais. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.228
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Decreto nº 42.105 - Suspensão de prazos
administrativos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder
Executivo Estadual (03/04/2020)
§ Alyne Aparecida Souza do Nascimento | Dando continuidade às medidas tomadas pelo Governo do Estado do
Amazonas frente à pandemia da COVID-19, foi publicado o Decreto nº 42.105, em
24/03/2020 trazendo as seguintes determinações. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.229
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Decreto nº 42.134, de 30/03/2020 - Suspensão de
prazos administrativos especificamente no âmbito da SEFAZ/AM e PGE/AM
(03/04/2020)
§ Alyne Aparecida Souza do Nascimento | Através do Decreto nº 42.105, anteriormente publicado em
24/03/2020, o Estado do Amazonas já havia determinado a suspensão dos prazos
administrativos de forma geral no âmbito de toda a Administração Pública Direta
e Indireta do Poder Executivo Estadual, no período de 23/03/2020 a 30/04/2020.
[...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.230
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Lei nº 2.594, de 31/03/2020 - Prefeitura de
Manaus prorroga prazo de vencimento de tributos municipais e autoriza o
parcelamento on-line (03/04/2020)
§ Alyne Aparecida Souza do Nascimento | Conforme já divulgado em informativo anterior, a Prefeitura de
Manaus havia noticiado em seu portal que havia enviado em 25/03/2020 à Câmara
Municipal de Manaus um pacote de medidas tributárias direcionado a
contribuintes pessoas jurídicas e físicas da capital. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.231
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Decreto Municipal nº 4.795, de 06/04/2020 -
Cassação de Alvarás e Interdição Municipal (07/04/2020)
§ Jessica Souza | O Município de Manaus já havia publicado anteriormente o
Decreto nº 4.778, em 16/03/2020, determinando a suspensão das concessões de
licenças e autorizações municipais para a realização de eventos de qualquer
natureza acima de 100 (cem) pessoas, pelo prazo de 30 (trinta) dias. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.234
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Portaria nº 150/2020 do Ministério da Economia
- Amplia os tributos federais com prorrogação dos prazos para pagamento (09/04/2020)
§ Victor
Bastos | Informamos que foi publicada, no Diário Oficial da União
(DOU) de 08/04/2020, a Portaria do Ministério da Economia (ME) nº 150/2020,
trazendo novos tributos cujos vencimentos serão postergados na esfera federal.
[...]
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Resolução 0012.2020 - GSEFAZ (14/04/2020)
§ Jessica Souza | O Estado do Amazonas, em razão da pandemia do COVID-19 e visando
a diminuição dos impactos econômicos para as empresas, editou a Resolução
GSEFAZ nº 0012/2020, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 14/04/2020,
pela qual a SEFAZ/AM autoriza os contribuintes a realizar o pagamento do ICMS
de forma dividida dentro dos meses de abril e maio de 2020. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.239
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Procedimentos para a prorrogação de vencimentos
de tributos federais (14/04/2020)
§ Victor Bastos Jessica Souza | Tendo em vista a amplitude alcançada pelas medidas
anunciadas, pelo Governo Federal, em relação à prorrogação de prazos de
pagamentos e de declarações em decorrência do estado de calamidade pública
criado pela pandemia da Covid-19, é necessário detalhar efetivamente a forma
pela qual as empresas deverão proceder para realizar os ajustes necessários aos
novos prazos. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.240
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Resolução 0014.2020 - GSEFAZ | Mudanças dos
prazos de pagamento do ICMS e Contribuições devidos ao Estado do Amazonas nos
meses de abril e maio de 2020 (15/04/2020)
§ Jessica Souza | A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ/AM)
estabeleceu, conforme publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) de
15/04/2020, a Resolução GSEFAZ nº 0014/2020, com base na qual os contribuintes
a realizar o pagamento do ICMS e das contribuições ao FMPES, FTI, UEA ou FPS de
forma dividida dentro dos meses de abril e maio de 2020, além de ter, para
todos os fins, revogado a norma anterior sobre o tema (Resolução nº 0012/2020 –
GSEFAZ). [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.241
Medidas
administrativas contra o Covid-19 | MP 951 Dispensa de Licitação para Registro
de Preços no Enfrentamento do Covid-19 (17/04/2020)
§ Luís Henrique Medeiros da Silva | Foi publicada no dia 15 de
abril a Medida Provisória nº 951 [1] , realizando nova alteração no art. 4º da
Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e instituindo a possibilidade de, na
dispensa de licitação para a aquisição destinada ao enfrentamento da emergência
decorrente do coronavírus, utilizar-se o sistema de registro de preços. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.242
Medidas
ambientais contra o Covid-19 | Portaria nº 082/2020 e os procedimentos para a
renovação automática de Licenças Ambientais de Operação (17/04/2020)
§ Carlos Renner Cardoso Bentes Costa | O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM
publicou, no dia 07 de abril de 2020, a Portaria 082/2020. Trata-se da
regulamentação dos procedimentos para a renovação automática de Licenças
Ambientais de Operação, para as empresas que adotam sistemas de gestão
ambiental em seus processos produtivos. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.243
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020)
(17/04/2020)
§ Victor
Bastos | Informamos que foi publicada, no Diário Oficial da União
(DOU) de 14/04/2020, a Lei nº 13.998/2020, fruto da sanção, pela Presidência da
República, da "MP do Contribuinte Legal", regendo a transação
negociada entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os
contribuintes para regularizar dívidas tributárias. [...]
http://www.andradegc.com.br/Alertas.html.244
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | Lei nº 5.169, de 14/04/2020 | Parcelamento de
débitos e redução de juros e multa relativos às contribuições UEA, FTI, FMPES e
FPS (17/04/2020)
§ Jessica Souza | O Estado do Amazonas, visando prestar auxílio às empresas
frente à pandemia do COVID-19, publicou a Lei nº 5.169, em 14/04/2020,
possibilitando o parcelamento dos débitos e redução de juros e multas relativos
às contribuições UEA, FTI, FMPES e FPS. [...]
