Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 04/05/2020, a Medida Provisória nº 960/20, a qual estabelece a prorrogação, por 1 (um) ano, das concessões de drawback que vencem em 2020, sendo que tal adiamento será feito em caráter excepcional e contado da data do fim do benefício.

Conforme anunciado pelo Governo Federal, o objetivo da MP é de amenizar os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 sobre as empresas em um regime especial que, anualmente, exporta cerca de US$ 50 milhões com produtos que variam do minério de ferro à carne de frango e celulose.

Pelo texto da Medida Provisória, estão suspensas as cobranças do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); das Contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins; do PIS-Importação e da Cofins-Importação.

Com a MP 960/20, aumenta ainda mais a lista de medidas anunciadas e implementadas, em âmbito da União, reforçando a necessidade de manter no radar todas as iniciativas que afetam as atividades da empresas no País, sobretudo pela especificidade das medidas e das particulares vantagens que podem trazer em um momento de (ainda) franco enfrentamento da pandemia e de impactos econômicos dela decorrentes.