Foi publicado em Diário Oficial do Estado, no dia 01 de setembro, a Lei n.º 5.220/2020, que reduz em 30%, no âmbito do Estado do Amazonas, os valores dos emolumentos relativos aos atos praticados pelas serventias extrajudiciais de notas e registros públicos.

A norma foi proposta pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, que encaminhou um anteprojeto para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado e, posteriormente, foi sancionado sem vetos pelo Governador Wilson Lima.

Os atos abrangidos pela nova lei são os seguintes:

•  Escritura pública com valor do negócio igual ou superior a R$ 117.300,01;

•  Registro e averbação, por imóvel, incluindo matrículas, buscas, indicações pessoais, reais, prenotação e demais atos com valor do negócio igual ou superior a R$ 117.300,01, bem como os atos de constituição ou incorporação de condomínio e de baixa de pacto comissório, hipoteca, penhora, cédula e outros;

•  Apresentação e protesto de títulos em geral com valor do negócio igual ou inferior a R$ 367,44;

•  Registro integral de contratos, títulos e documentos com valor declarado, qualquer que seja o número de páginas, com valor do negócio igual ou superior a R$ 117.300,01;

•  Escrituras públicas relativas às embarcações com valor declarado do negócio igual ou superior a R$ 117.300,01;

•  Registro e averbação de contratos marítimos, por embarcação, incluindo matrículas, buscas, indicações pessoais, reais, prenotação e demais atos com valor declarado do negócio igual ou superior a R$ 117.300,01.

Os demais valores não alterados pela norma permanecem como previamente praticados. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, a concessão da redução já está em prática!

Acredita-se que a redução dos emolumentos poderá ajudar no aquecimento do mercado imobiliário, bem como incentivar a regularização de imóveis.

Marcelo Carvalho da Silva Maio