As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública já tinham sido objeto das Medidas Provisórias 927/2020 e 936/2020. Agora, foram reeditadas pelo Presidente República, por meio das Medidas Provisórias 1.045[1] e 1.046[2], publicadas em 28/04.

O objetivo é a flexibilização das regras trabalhistas para atenuação do impacto econômico das medidas de isolamento social adotadas pelos governos Federal, Estadual e Municipal. Dessa maneira, a edição das MPs se encontra diretamente ligada à continuidade da atividade empresarial no país.

A Medida Provisória nº 1.045 dispõe no artigo 3º sobre as medidas do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, com a possibilidade de redução proporcional da jornada de trabalho e salários, bem com a suspensão temporária do contrato de trabalho[3].

A Medida Provisória nº 1.046 propõe em seu artigo 2º as medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores, tais como: a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, entre outras[4].

Assim, as empresas poderão adotar as medidas que melhor se adequem à atividade econômica para garantir seu regular funcionamento, para diminuir os impactos econômicos e para manter empregos.

Por fim, é importante esclarecer que as Medida Provisórias possuem validade imediata, mas por prazo determinado, pois a vigência é de 60 dias, renovável por mais 60 dias, período este em que devem ser convertidas em Lei pelo Legislativo, sob pena de perder sua vigência.