Biblioteca
Alertas
Tributário | Reoneração da folha, tributação sobre a construção civil e outras medidas tributárias17/09/2024
Informamos que foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 16/09/24, a Lei n. 14.973/2024, a qual aborda a reoneração da folha de pagamentos e trata de diversas medidas tributárias.
Sobre a reoneração da folha de pagamentos, a recente legislação mantém a contribuição previdenciária de 4,5% sobre a receita bruta para empresas até 31 de dezembro de 2024. Iniciando-se em 2025, há uma transição gradual até 2027 durante a qual as empresas poderão contribuir de maneira fracionada, isto é, misturando a contribuição sobre a receita bruta (em cujo caso estão excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos) com a contribuição sobre a folha (esta com a expressa previsão de que as contribuições não incidirão sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a título de décimo terceiro salário), observadas as seguintes proporções:
a) 2025: os valores a pagar serão compostos por 80% das alíquotas sobre o faturamento e 25% das alíquotas sobre a folha;
b) 2026: os valores a pagar serão compostos por 60% das alíquotas sobre o faturamento e 50% das alíquotas sobre a folha; e
c) 2027: os valores a pagar serão compostos por 40% das alíquotas sobre o faturamento e 75% das alíquotas sobre a folha.
A legislação estabelece, ainda para as empresas vinculadas ao regime de transição, a obrigatoriedade de manter ao menos 75% do número médio de funcionários de anos anteriores.
Outra medida de particular destaque diz respeito às Construção Civil. Isso porque foram fixadas novas regras para o recolhimento de contribuições previdenciárias para as obras iniciadas entre 2013 e 2015:
a) Para obras iniciadas entre 01/04/2013 e 31/05/2013 e 01/11/2015 a 30/11/2015, o recolhimento será sobre a receita bruta;
b) Para as obras iniciadas entre 01/06/2013 e 31/10/2013, as empresas poderão optar entre uma alíquota de 4,5% sobre a receita bruta ou 20% sobre a folha de pagamento; e
c) Para as obras iniciadas a partir de 01/12/2015, a contribuição poderá incidir sobre a receita bruta ou a folha de pagamento, a depender da escolha da companhia.
Por fim, a partir de 2028 (inclusive para as obras ainda em andamento) a regra será de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos.
Dentre as demais medidas tributárias criadas pela nova lei, enfatizamos:
a) A permissão para que, em relação a créditos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) e que sejam de natureza não-tributária das autarquias e fundações públicas federais, a PGF possa apresentar proposta de transação, individual ou por adesão, com descontos expressivos aos contribuintes; e
b) A pacificação (dada a conversão da medida provisória original em lei) da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), pela qual, como já se sabe, empresas que usufruam de benefícios fiscais expressamente listados pela Receita Federal do Brasil (RFB) devem transmitir, mensalmente, declaração eletrônica explicitando as espécies de benefício usufruído e o respectivo valor envolvido.
As recentes novidades continuam a avançar sobre os deveres dos contribuintes e inspiram cuidado pela criação de novas obrigações e mudanças em regras sensíveis para inúmeras organizações. Pensando nisso, a equipe de Andrade GC Advogados está à disposição para quaisquer dúvidas.
Victor Bastos da Costa
vbc@andradegc.com.br
Sócio | Direito Público
Sobre a reoneração da folha de pagamentos, a recente legislação mantém a contribuição previdenciária de 4,5% sobre a receita bruta para empresas até 31 de dezembro de 2024. Iniciando-se em 2025, há uma transição gradual até 2027 durante a qual as empresas poderão contribuir de maneira fracionada, isto é, misturando a contribuição sobre a receita bruta (em cujo caso estão excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos) com a contribuição sobre a folha (esta com a expressa previsão de que as contribuições não incidirão sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a título de décimo terceiro salário), observadas as seguintes proporções:
a) 2025: os valores a pagar serão compostos por 80% das alíquotas sobre o faturamento e 25% das alíquotas sobre a folha;
b) 2026: os valores a pagar serão compostos por 60% das alíquotas sobre o faturamento e 50% das alíquotas sobre a folha; e
c) 2027: os valores a pagar serão compostos por 40% das alíquotas sobre o faturamento e 75% das alíquotas sobre a folha.
A legislação estabelece, ainda para as empresas vinculadas ao regime de transição, a obrigatoriedade de manter ao menos 75% do número médio de funcionários de anos anteriores.
Outra medida de particular destaque diz respeito às Construção Civil. Isso porque foram fixadas novas regras para o recolhimento de contribuições previdenciárias para as obras iniciadas entre 2013 e 2015:
a) Para obras iniciadas entre 01/04/2013 e 31/05/2013 e 01/11/2015 a 30/11/2015, o recolhimento será sobre a receita bruta;
b) Para as obras iniciadas entre 01/06/2013 e 31/10/2013, as empresas poderão optar entre uma alíquota de 4,5% sobre a receita bruta ou 20% sobre a folha de pagamento; e
c) Para as obras iniciadas a partir de 01/12/2015, a contribuição poderá incidir sobre a receita bruta ou a folha de pagamento, a depender da escolha da companhia.
Por fim, a partir de 2028 (inclusive para as obras ainda em andamento) a regra será de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos.
Dentre as demais medidas tributárias criadas pela nova lei, enfatizamos:
a) A permissão para que, em relação a créditos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) e que sejam de natureza não-tributária das autarquias e fundações públicas federais, a PGF possa apresentar proposta de transação, individual ou por adesão, com descontos expressivos aos contribuintes; e
b) A pacificação (dada a conversão da medida provisória original em lei) da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), pela qual, como já se sabe, empresas que usufruam de benefícios fiscais expressamente listados pela Receita Federal do Brasil (RFB) devem transmitir, mensalmente, declaração eletrônica explicitando as espécies de benefício usufruído e o respectivo valor envolvido.
As recentes novidades continuam a avançar sobre os deveres dos contribuintes e inspiram cuidado pela criação de novas obrigações e mudanças em regras sensíveis para inúmeras organizações. Pensando nisso, a equipe de Andrade GC Advogados está à disposição para quaisquer dúvidas.
Victor Bastos da Costa
vbc@andradegc.com.br
Sócio | Direito Público
