No último dia 02/10/2015, foi publicado no Diário Oficial da União, a Portaria 1.288, do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego.

Tal portaria vem ajudar a resolver um problema há muito tempo existente para as empresas que tem atividades descentralizadas, especialmente os prestadores de serviços, para o atingimento de sua cota de aprendizes.

Na referida portaria, há possibilidade de cumprimento alternativo da cota, há também o elastecimento do cumprimento da cota por funcionários até 29 (vinte e nove) anos de idade, bem como a regulamentação, mesmo que acanhada, do que seria a “Formação Técnico-profissional".

Com base na Portaria o empresariado ganha força para tentar combater alguns absurdos ocorridos em autuações do próprio Ministério do Trabalho e Emprego, mesmo que tenha que se socorrer da via Judicial.

Abaixo, segue o conteúdo da portaria: