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ALERTA PARA EMPRESAS - Convênio ICMS nº 16/2016 - Postergada a obrigação do CEST - 30/03/201630/03/2016
Informamos a publicação, no Diário Oficial da União (DOU) de 28/03/16, do Convênio ICMS nº 16/2016, que altera o Convênio ICMS 92/2015 no sentido de postergar a obrigatoriedade de informação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) na NFe para 01/10/2016 - o CEST tinha sua obrigatoriedade de informação na NFe prevista para 01/04/16.
Oportuno lembrar que o CEST deve constar em documento fiscal em operações que envolvam toda e qualquer das mercadorias listadas nos anexos do Convênio ICMS nº 92/15, ainda que a respectiva operação não esteja sujeita à substituição tributária.
CONVÊNIO ICMS 16, DE 24 DE ABRIL DE 2016
Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 260ª reunião extraordinária realizada no dia 24 de março de 2016, tendo em vista o disposto nos art. 6º a 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alínea “a” do inciso XIII do § 1º e no § 7º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
CONVÊNIO
Cláusula primeira O inciso I da cláusula sexta do convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – ao §1º da cláusula terceira, a partir de 1º de outubro de 2016;”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação.
