Informamos que, em sede do movimento grevista que afetou as Alfândegas de todo o País, conseguimos, em casos que patrocinamos, decisões liminares favoráveis ao processamento e liberação das cargas. A decisão que disponibilizamos (abaixo) determina que os Inspetores da Alfândega do Porto e Aeroporto, no prazo máximo de 72 horas, adotem as providências necessárias a assegurar o regular processamento do despacho aduaneiro de pedidos de importação, exportação e internação de mercadorias pendentes, no âmbito dos recintos alfandegados. Também, foi assegurada, durante todo o período de paralisação e greve dos Auditores fiscais, a manutenção no tempo regular - aproximadamente entre 12 e 24 horas - da realização de inspeção em canais vermelhos e liberação das cargas em trânsito aduaneiro para outros estabelecimentos submetidos ao DTA – despacho de trânsito aduaneiro.

Ficamos à disposição em caso de dúvidas.

Andrade GC Advogados.