O fisco federal, por meio da solução de consulta n° 143/2016 – COSIT, alinhou o seu entendimento com o do Supremo Tribunal Federal e decidiu que a exigência de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vale-transporte viola a Constituição.

Destaca-se, no entanto, que a não incidência da Contribuição está limitada ao valor pago em dinheiro e estritamente necessário para o custeio do descolamento residência-trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, conforme prevê o artigo 1°, da Lei n° 7.418/85.

Ficamos à disposição em caso de dúvidas.

Andrade GC Advogados.