As empresas que pagam impostos por meio do Simples Nacional ganharam mais tempo para parcelar suas dívidas tributárias. De acordo com a Instrução Normativa 1.670/2016, publicado no Diário Oficial da União dia 14/11/2016, o prazo para parcelamento de débitos fiscais foi de 60 para 120 prestações. As mudanças se dão, basicamente, em face da Lei Complementar 155/2016, que alterou algumas regras do Simples Nacional.

Segundo a referida Instrução Normativa, o Contribuinte com débitos apurados na forma prevista pelo Simples Nacional até a competência do mês de maio/2016 poderá manifestar, previamente, a opção pelo parcelamento, no período de 14 de novembro de 2016 a 11 de dezembro de 2016, por meio do formulário eletrônico “opção prévia de parcelamento da LC 155/2016”, disponível na página de Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet.

Vale destacar que, a opção prévia tem somente o efeito de evitar a exclusão do contribuinte em virtude de débitos apurados na forma do Simples Nacional até a competência de maio de 2016, e não dispensa de efetuar o pedido definitivo do parcelamento a partir do dia 12 de dezembro de 2016, com vistas ao processo de consolidação dos débitos e pagamento da primeira parcela, conforme regulamentação a ser editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

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Andrade GC Advogados.