Informamos que foi aberto, em 15 de fevereiro, o prazo para a declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior, documento obrigatório para os residentes no País detentores de ativos (bens e direitos) contra não residentes (incluindo imóveis, depósitos, disponibilidades em moeda estrangeira, dentre outros ativos) que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares estadunidenses) em 31/12/2016, conforme constante na Circular n. 3624/13 do Banco Central (BC).

Com prazo de entrega iniciado às 10:00h (horário de Brasília) de 15 de fevereiro de 2017 e encerrado às 18:00h de 5 de abril de 2017, a declaração deve ser realizada junto à página eletrônica do BC.

Destacamos que a entrega da declaração fora do prazo, assim como a entrega com erro ou vício, ou mesmo a não entrega da declaração, é passível de aplicação de multa pelo Banco Central do Brasil.

Ficamos à disposição em caso de dúvidas.

Andrade GC Advogados.