Foi sancionada e publicada a Lei 14.553/23, que alterou os artigos 39 e 49 do Estatuto da Igualdade Racial e determinou a identificação do segmento étnico-racial dos empregados do setor público e privado em alguns documentos e registros utilizados, com o objetivo de determinar procedimentos e critérios de coleta dessas informações no mercado de trabalho.

A previsão deve ser aplicada nos seguintes documentos:

• Formulários de admissão e demissão no emprego;
  
  
• Formulários de acidente de trabalho;
  
  
• Instrumentos de registro do Sistema Nacional de Emprego (Sine), ou de estrutura que venha a suceder-lhe em suas finalidades;
  
  
• Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ou outro documento criado posteriormente com conteúdo e propósitos a ela assemelhados;
  
  
• Documentos, inclusive os disponibilizados em meio eletrônico, destinados à inscrição de segurados e dependentes no Regime Geral de Previdência Social;
  

Destaca-se que o eSocial já possui campos de preenchimento obrigatórios de Raça/Cor em alguns eventos, e as empresas devem atentar, principalmente, aos formulários de admissão e demissão do empregado para a inclusão de campo, considerando a utilização do critério de autoclassificação.