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Alertas
Cível | Lei 14.905 - Alteração do Código Civil
01/07/2024
A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, altera o Código Civil.A lei define que, nas dívidas civis sem ...
Tributário | MP n. 1.227/2024 - Restrições a compensações do PIS/COFINS
05/06/2024
Alertamos aos clientes sobre a publicação, em edição extra do Diário Oficial de 04/06/24, da Medida ...
Trabalhista | Prazo final para cadastro no domicílio judicial eletrônico.
09/05/2024
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma digital, ferramenta do Programa Justiça 4.0, desenv...
Cível | Multa por descumprimento de decisão judicial pode ser revisada apenas uma vez
10/04/2024
Em decisão recente no processo EAREsp 1766665, a Corte Especial do STJ trouxe mudança significativa ...
Tributário | Edital de Transação RFB n. 01/2024 - Programa Litígio Zero 2024
21/03/2024
Alertamos a todos que foi divulgado, no dia 19/02/24, o Edital de Transação RFB nº 01/2024. Esse edi...
Tributário | Reforma Tributária: Relevantes alterações sobre a alíquota do ITCMD e a corrida pelo planejamento sucessório
14/03/2024
Recente mudança inserida na Reforma Tributária sobre o ITCMD, imposto que incide sobre herança e doa...
Cível | Novo precedente sobre devolução em dobro de cobranças indevidas
13/03/2024
Em julgamento realizado em 21/02/2024, EAREsp n. 600.663/RS, a Corte Superior de Justiça avaliou as ...
Tributário | Portaria n. 033/2024-GPGE - Transação de débitos com a Fazenda Pública do Estado do Amazonas
12/03/2024
Informamos que foi publicada, no Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOE-AM) de 07/03/24, a Portar...
Cível - Com debate intenso, STJ fixa taxa Selic para corrigir dívidas civis
06/03/2024
Após 3 anos pendente de julgamento, a Corte do STJ julgou recurso REsp 1.795.982 que definiria a cor...
Trabalhista – Prazo para entrega do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios
05/03/2024
Termina na próxima sexta-feira (08/03/2024) o prazo para o envio do Relatório de Transparência Salar...
Cível – Rescindir contrato de aluguel pode ser comunicado por e-mail
04/03/2024
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que um contra...
Cível – STJ decide pelo descabimento de lucros cessantes em casos de rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel
22/02/2024
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou, em 06/02/2024, o recurso no processo nº. 1.881.4...
Trabalhista | Empregadores e a obrigação imediata do cadastro no DET: Domicílio Eletrônico Trabalhista
16/02/2024
Com o intuito de modernizar e atualizar as formas de comunicação com os empregadores, o MTE – ...
Cível | Sancionada Lei 14534 que torna o CPF como número único de identificação.
08/02/2024
Sancionada em 2023 e entrou em vigor em janeiro de 2024, a Lei 14.534 estabelece o CPF (Cadastro de ...
Cível - Julgamento no STJ definirá tese sobre a possibilidade de afastar a impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar
25/01/2024
A Corte Superior do STJ deliberou e aferiu os Recursos Especiais 1.894.973, 2.071.335 e 2.071.382, d...
Cível - Lei nº 6.646/2023 - Regulamenta custas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.
22/01/2024
Como informado no Alerta ao Cliente anterior, em 15 de dezembro de 2023, foi publicada a LEI Nº 6.64...
Cível – Atualização dos valores de preparo recursal pela Lei nº 6.646/2023
22/01/2024
A partir de 01 de janeiro de 2024, entrou em vigor a Lei nº. 6.646/2023, que trata do novo regimento...
Tributário - Edital de Transação PGDAU 01/2024 - Transação de débitos em Dívida Ativa da União
09/01/2024
Informamos que foi publicado o Edital de Transação PGDAU 01/2024, pela Procuradoria-Geral da Fazenda...
Tributário - Instrução Normativa RFB nº 2.170/23 e a regulamentação do crédito fiscal decorrente da tributação das subvenções
09/01/2024
Informamos que a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) de 02/01...
Tributário | Instrução Normativa RFB nº 2168: Autorregularização de débitos tributários federais pela Lei n. 14.740/2023
02/01/2024
Na data de 29 de dezembro de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU de 29/12/2023) a In...
Tributário - Tributação das subvenções e alterações dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) pela Lei n. 14.789/23
29/12/2023
Informamos que foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 29/12/2023, a Lei ...
Tributário | Revogação gradual do PERSE pela Medida Provisória 1.202/23
29/12/2023
A publicação, no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, da Medida Provisória n. 1.202/2023, trouxe i...
Tributário | MP 1.202/23 e a revogação da desoneração da folha, do PERSE e os limites para compensações tributárias
29/12/2023
O último dia útil de 2023 guardou um desagradável fechamento de ano para os contribuintes. Hoje, foi...
Imobiliário | Lei 14.711/23 - Inovação sobre hipoteca no novo marco de garantias
27/12/2023
Ainda sobre o novo marco de garantias, há alterações sobre o instituto da hipoteca.Com a Lei 14.711/...
Tributário | PEC 45/2019 e a receptividade à Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio e Simples Nacional
22/12/2023
A Reforma Tributária, recentemente aclamada e que foi incorporada à Constituição sob a forma da Emen...
Tributário | PEC 45/2019 e a Indústria Nacional
21/12/2023
Ultrapassada a euforia da sessão do Congresso Nacional que realizou a promulgação da reforma tributá...
Tributário | PEC 45/2019 e os impactos esperados para o setor de comércio de mercadorias
20/12/2023
A adoção de tributos sob o modelo IVA traz para o Brasil uma nova dinâmica particularmente sensível ...
Tributário | PEC 45/2019 e o setor de serviços na reforma tributária
19/12/2023
A aprovação da PEC 45/2019 e sua iminente promulgação, como pontapé inicial para as transformações d...
Tributário | Aprovação da PEC 45/2019 e visão geral sobre a Reforma Tributária
18/12/2023
A reforma tributária, enfim, encontrou seu desfecho. Após anos de discussões e um esforço concentrad...
Imobiliário | Alienação fiduciária superveniente, recarregável ou obrigação futura
13/12/2023
Outras importantes inovações constantes na Lei 14.711/23, chamada de Marco Legal das Garantias, são:...
Imobiliário | Execução extrajudicial de dívidas garantidas com alienação fiduciária de bens móveis.
12/12/2023
No final deste ano foi sancionada a Lei 14.711/23, chamada de Marco Legal das Garantias, que trouxe ...
Trabalhista | Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres - Lei Nº 14.611/2023, Regulamentação Decreto Nº 11.795/2023 e Portaria Nº 3.714/2023
01/12/2023
Em 03/07/2023, foi publicada a Lei 14.611, que trata sobre a igualdade salarial e critérios remunera...
Tributário | Autorregularização de débitos tributários federais pela Lei n. 14.740/2023
01/12/2023
Informamos que foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 30/11/2023, a Lei n. 14.740/2023, ...
Trabalhista | Portaria 3.708/2023: Nova data de vigor
30/11/2023
O Ministério do Trabalho e Emprego editou nova Portaria para alteração da data de vigor da Portaria ...
Trabalhista | Portaria 3.665/2023: Trabalho no feriado e a necessidade de negociação coletiva.
16/11/2023
O Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, em 14/11/2023, publicou a Portaria ...
Trabalhista | Julgamento – Tema 935 – STF - A constitucionalidade das contribuições assistenciais e o direito de oposição.
14/09/2023
O Supremo Tribunal Federal (STF), em 11/09/2023, finalizou o julgamento do Tema 935, no qual se cons...
Tributário - Comentários à Medida Provisória n. 1.185/23 e as novas regras referentes às subvenções
30/08/2023
O Diário Oficial da União (DOU) de 31/08/23 trouxe a publicação da Medida Provisória n. 1.185/23, a ...
Cívil - Retirada dos flutuantes dentro do Município de Manaus
25/07/2023
Em meados de 2001, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) ingressou com uma ação civil ...
Tributário - Lei Estadual nº 6.289/23 - Transação de débitos tributários e não tributários em Dívida Ativa do Estado do Amazonas
20/07/2023
O Estado do Amazonas, finalmente, inaugurou sua legislação de base para a transação de débitos. Com ...
Trabalhista | O recolhimento da multa de 40% do FGTS quando o empregador rescinde de forma antecipada o contrato de trabalho por prazo determinado é devido?
16/06/2023
Recentemente, muitos empregadores apresentaram dúvidas em relação à multa de 40% do FGTS nos contrat...
Trabalhista | Do Depósito Recursal Efetuado por Pessoa estranha à Lide
09/06/2023
A partir de 11 de novembro de 2017, com as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o depósito rec...
Trabalhista | Decisão do STF e a Pejotização
07/06/2023
Recentemente, o Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal – STF, afastou a comp...
Tributário - Lei nº 14.592/23 - ICMS nas bases de crédito do PIS e COFINS, PERSE e outros
30/05/2023
Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 30/05/23, a Lei nº 14.592/2023, a...
Tributário - Edital de Transação PGDAU 03/2023 - Transação de débitos em Dívida Ativa da União
29/05/2023
Foi disponibilizado, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Edital PGDAU nº 03/2023, ...
Trabalhista | O julgamento da ADI 1.625 e a dispensa imotivada: o que, de fato, decidiu o STF?
29/05/2023
Num dos julgamentos mais longos da história do Supremo Tribunal Federal, depois de quase vinte anos,...
Trabalhista | Lei 14.553/2023: Alteração e inclusão de campo étnico-racial em registros de funcionários
05/05/2023
Foi sancionada e publicada a Lei 14.553/23, que alterou os artigos 39 e 49 do Estatuto da Igualdade ...
Trabalhista | Contribuição Assistencial - Possibilidade de cobrança dos empregados não filiados
03/05/2023
Em 17/02/2023, tratamos aqui sobre o Tema 1.046, no qual, o STF definiu que a flexibilização das nor...
Trabalhista | Integração das horas extras no repouso semanal remunerado - Repercussões
23/03/2023
Em decisão inédita, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a Orientação Jurisprudencial 394 editada...
Trabalhista | Contribuição Sindical - Polêmicas e Oportunidades
17/02/2023
Recentemente tivemos ampla divulgação de que as contribuições para as entidades sindicais poderiam v...
Trabalhista | Cota de aprendizagem: Mudanças importantes e impactantes para o empregador.
08/02/2023
No ano de 2022, assim como os anteriores, tivemos grandes alterações na legislação, especificamente ...
Tributário | Início do prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)
01/02/2023
Informamos que está iniciado, hoje (01/02), o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosid...
Tributário/ trabalhista | IN RFB 2.128/23 - Fixação de prazo para uso da DCTFWeb para débitos oriundos de decisões da Justiça do Trabalho
27/01/2023
Informamos que foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 26/01/23, a Instrução Normativa RF...
Tributário | Lei Complementar AM nº 242/2022 - Aumento de alíquotas de impostos estaduais
02/01/2023
Informamos por meio deste que, no Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOE-AM) de 29/12/2022, foi p...
Tributário | Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 - Novo regulamento para PIS/COFINS e PIS/COFINS-Importação
22/12/2022
Informamos que foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 20/12/2022, a Instrução Normativa ...
Trabalhista | Perfil Profissiográfico Previdenciário eletrônico - Regras para 2023
07/11/2022
A partir de 1º de janeiro de 2023 as regras quanto a emissão de PPP – Perfil Profissiográfico ...
Tributário | Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022 Regulamento de aplicação dos benefícios fiscais do PERSE
01/11/2022
Informamos que foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de 01/11/22, a Instrução Normativa RF...
Trabalhista | Alteração da Jurisprudência do TST - Possibilidade do reconhecimento de vínculo empregatício realizado pelo auditor fiscal
25/10/2022
Em 28.09.2022, foi publicada uma decisão do TST, referente a tema já pacificado: o reconhecimento de...
Tributário | Portaria RFB nº 208/2022 - Regulamento da transação tributária em âmbito da Receita Federal
15/08/2022
Informamos que foi publicada, no Diário Oficial da União de 12/08/2022, a Portaria RFB nº 208/2022, ...
Tributário | Decreto nº 6.757/22 - Novo regulamento da transação tributária
08/08/2022
Informamos que foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 6.757/2022, responsável por atualizar a regulamen...
Tributário | Decreto nº 11.158/22 - Nova tabela do IPI (TIPI) e alterações para produtos na Zona Franca de Manaus
01/08/2022
Informamos que foi publicado, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 29/07/2022, o Decr...
Tributário | Lei Complementar nº 194/22 - Alterações na tributação sobre combustíveis
27/06/2022
Informamos que foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de 23/06/22, a Lei Compleme...
Tributário | Lei nº 14.375/22 - Alterações na legislação de transação tributária
23/06/2022
Informamos que foi publicada, no Diário Oficial da União de 22/06/2022,a Lei nº 14.375/2022, respons...
Covid-19 | Dispensa do uso de máscaras no ambiente de trabalho: condições e observações.
01/04/2022
Diante da alteração das leis municipais e estaduais em todo o Brasil tornando facultativa a utilizaç...
Covid-19 | Uso de Máscaras em Manaus
30/03/2022
Recentemente tivemos publicação de Decreto Estadual e Municipal afastando a obrigatoriedade do uso d...
Trabalhista | MPs 1.108/2022 e 1.109/2022 - Alterações quanto ao Teletrabalho
28/03/2022
Em recente publicação, a Medida Provisória nº 1.108 de 25/03/2022 alterou algumas regras na Consolid...
Trabalhista | Lei 14.311/2022 - afastamento de empregadas, inclusive domésticas, não imunizadas contra o COVID-19, das atividades presenciais.
10/03/2022
Hoje foi publicada a Lei 14.311/2022 que disciplina o afastamento de empregadas, inclusive doméstica...
Trabalhista | Portaria MTP nº 671 - eLIT: Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico - Disposições, Obrigações e Penalidades.
18/02/2022
Desde o final de 2021, o Ministério do Trabalho e Previdência vem realizando diversas alterações e a...
Trabalhista | Portaria MTP nº 671 - Trabalho aos domingos e feriados para a indústria de peças e acessórios para veículos automotores e sistemas motores de veículos.
17/02/2022
Recentemente o Ministério do Trabalho e Previdência publicou portaria que possibilitará maiores inve...
Covid-19 | Portaria MTP 14-2022 - Atualização das medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão em ambientes de trabalho.
26/01/2022
Foi publicado em 25/01/2022 a Portaria interministerial MTP/MS Nº 14, de 20 de janeiro de 2022, que ...
Tributário | Programa de Regularização Fiscal do Simples Nacional - Portaria PGFN/ME nº 214/2022
14/01/2022
Informamos que foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de 11/01/2022, a Portaria PGFN/ME nº ...
Tributário | O Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS a partir da Lei Complementar nº 190/2022: aspectos práticos e oportunidades tributárias.
13/01/2022
Em 04 de janeiro foi sancionada a Lei Complementar nº 190/2022, que regulamentou a cobrança do Difer...
Covid-19 | Lei 14.297/22 - Medidas de Proteção ao Entregador de Aplicativo durante Emergência de Saúde Pública decorrente do COVID – 19
06/01/2022
Na
quarta-feira (05/01), foi sancionada a lei n. 14.297/22, que dispõe sobre
medidas de proteção ass...
Tributário | Lei nº 14.288/21, de 31/12/2021 - Desoneração da Folha de Pagamento Prorrogado até 2023
05/01/2022
No último dia 31/12/2021, foi
sancionada a Lei nº 14.288/21, prorrogando até 2023 a desoneração da f...
Covid-19 | Portaria MTP N° 1.019/2021 – Covid-19 e Nova Variante: Impactos nas Atividades dos Aprendizes
05/01/2022
Em
decorrência da nova variante, e, consequentemente, de um possível aumento de
casos de COVID-19 no...
Trabalhista | Medida Provisória 1.089 - alterações e atualizações ao código aeronáutico e ao setor de aviação civil brasileira.
04/01/2022
Em 30.12.2021 o Governo Federal publicou a Medida Provisória 1.089, chamada de “MP do Voo Simp...
Trabalhista | NR-05: Nova redação e o que muda na regulamentação da CIPA a partir de 2022
04/01/2022
O Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Previdência, retomou ao final de 2021 o proc...
Tributário | Solução de Consulta COSIT nº 183/21 - Indébito tributário (junto com os juros de mora) para fins da tributação por IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
16/12/2021
Informamos que foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 15/12/21, a Solução de Consulta CO...
Tributário | Recuperação de tributos: ressarcimento de parte do ICMS pago sobre o fornecimento de energia elétrica, correspondente à diferença entre a alíquota aplicada (25%) e a da maioria das operações (18%).
09/11/2021
No dia 11 deste mês o Supremo Tribunal Federal retoma importante julgamento pertinente ao Imposto so...
Trabalhista | Portaria Portaria MTP nº 620 - Proibição de demissão de funcionários não vacinados contra Covid
01/11/2021
Foi publicado no Diário Oficial da União, de 1º de novembro de 2021, a Portaria nº 620 no Ministério...
Tributário | Portaria PGFN/ME nº 11.496/21 - Reabertura dos prazos para adesão ao Programa de Retomada Fiscal
28/09/2021
Informamos que, no Diário Oficial da União (DOU) de 23/09/2021, foi publicada a Portaria PGFN/ME nº ...
Tributário | Parecer COSIT nº 10/2021 - Limitação na apuração dos créditos para o ICMS nas bases do PIS e da COFINS
25/08/2021
Informamos que foi
disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB) o Parecer COSIT nº
10/2021, ...
Tributário | Transação de débitos por empresas do setor de eventos (PERSE) - Portaria PGFN nº 7.917/2021
06/07/2021
Foi publicada, no Diário
Oficial da União (DOU) de 05/07/21, a Portaria PGFN nº 7.917/21, a qual
est...
Tributário | Compartilhamento de dados fiscais pela RFB - Portaria RFB nº 34/2021
25/05/2021
Informamos que foi publicada, no Diário
Oficial da União (DOU) de 18/05/2021, a Portaria RFB nº 34/2...
Tributário | Repercussão do julgamento, pelo STF, da modulação de efeitos sobre a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS
14/05/2021
Informamos que, por
força da conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (que
ve...
Covid-19 | Lei 14.151/2021 – Afastamento da empregada gestante
13/05/2021
Foi
publicada hoje (13/05/2021) a Lei que dispõe sobre o afastamento da empregada
gestante das ativi...
Trabalhista | Portaria SEPRT/ME Nº 4.334 – Novo formulário de CAT e envio exclusivo através do eSocial pelo empregador
29/04/2021
A Secretaria Especial
de Previdência e Trabalho publicou, em 19 de abril de 2021, a Portaria n...
Covid-19 | Medidas Trabalhistas para enfrentamento do Coronavírus | Medidas Provisórias nº 1.046 e nº 1.045
28/04/2021
As
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública já tinham sido objeto
das Medidas Provi...
Tributário | Anúncio de prorrogação de vencimentos de tributos do Simples Nacional
24/03/2021
Informamos que foi anunciada,
hoje, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e pelo Secretário Especia...
Tributário | Decreto Municipal nº 5.028, de 01/03/2021 | Regulamenta o Lançamento e Recolhimento do IPTU
09/03/2021
O Município de Manaus,
publicou em 01 de março de 2021 o Decreto º 5.028, o qual regulamenta o
lança...
Cível | Direito ao esquecimento e sua incompatibilidade com a Constituição Federal
26/02/2021
A ascensão das redes sociais e do fácil acesso a
informação tornou comum a “viralização”...
Tributário | Portaria PGFN nº 1.696/2021 - Reabre a transação de débitos decorrentes da pandemia
15/02/2021
Informamos
que foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de fevereiro de 2021,
a Portari...
CIV | MP nº 1.028 - Normas para Facilitação de Acesso a Crédito para Mitigação dos Impactos Econômicos da Pandemia da Covid-19
11/02/2021
A União, visando prestar auxílio às
empresas e pessoas físicas frente à pandemia do COVID-19, public...
Tributário | Lei Estadual nº 5.320/2020 - REFIS Estadual AM
27/11/2020
Informamos
que foi publicada, no Diário Oficial do Estado do Amazonas de 23/11/2020, a Lei
Estadual ...
P&D | Novo regulamento dos Benefícios Fiscais e Investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação na Zona Franca de Manaus
05/11/2020
Entrou em vigor no último dia 15 o
Decreto nº 10.521, que trata do benefício fiscal concedido às emp...
Cível | Construtora é condenada por compartilhar dados de comprador de imóvel – LGPD
09/10/2020
Com início da vigência da Lei Geral
de Proteção de Dados, desde o dia 18 de setembro, consolidou-se ...
Cível | SISBAJUD | Novo sistema eletrônico de busca de ativos do Poder Judiciário
07/10/2020
Com o objetivo de aprimorar e desenvolver um
novo sistema, capaz de trazer mais efetividade e aprimo...
Covid-19 | Portaria nº 20.809 - Setores da economia mais impactados pela Pandemia
23/09/2020
O Ministério da Economia, por iniciativa da Secretaria Especial de
Produtividade, Emprego e Competit...
Tributário | Possibilidade de acordo da União com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e de acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública
17/09/2020
Foi publicada no dia 14 de setembro a Lei nº 14.057, disciplinando
no âmbito da União, suas autarqui...
Imobiliário | Governo do Amazonas reduz taxas Cartorárias de Notas e Registros Públicos no Estado
03/09/2020
Foi publicado em Diário Oficial do Estado, no dia
01 de setembro, a Lei n.º 5.220/2020, que reduz em...
Tributário | Resolução nº 0025/2020 - GSEFAZ | Postergação de recolhimentos das parcelas de ICMS e das contribuições ao FMPES, FTI, UEA e FPS.
07/07/2020
A Secretaria de Estado da
Fazenda do Amazonas (SEFAZ/AM), visando aumentar os subsídios de auxílio à...
Tributário | Portaria Nº 15.413, de 29/06/2020 - Suspensão dos prazos para medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União e prorrogação de prazo de adesão à transação extraordinária
02/07/2020
Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 29/06/2020, a
Portaria PGFN nº 15.413/20, a qual ...
Tributário | Resolução nº 0024/2020 - GSEFAZ - Prorroga a suspensões previstas anteriormente no Decreto nº 42.134
02/07/2020
O Secretário do Estado da Fazenda do Amazonas estabeleceu,
conforme publicação no Diário Oficial do ...
Tributário | Portaria nº 1.087, de 30/06/2020 - Suspensão dos prazos para prática de atos processuais e procedimentos administrativos no âmbito da RFB
01/07/2020
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil estabeleceu,
conforme publicação no Diário Oficia...
Administrativo | IN nº 43/2020 - Dispensa, Parcelamento, Compensação e Suspensão de Multas Administrativas aplicadas pela Administração Pública Federal.
23/06/2020
Foi publicada no dia 09 de junho a Instrução Normativa nº 43 do
Ministério da Economia, instituindo ...
Tributário | Lista de serviços, da Receita Federal, disponíveis por DDA - ADE COCAD nº 03/2020
23/06/2020
Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de 22/06/20, o Ato
Declaratório Executivo COCAD nº 3...
Covid-19 | Tributário | Transação extraordinária pela PGFN - Portaria PGFN nº 14.402/2020
22/06/2020
Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) do dia 17/06/2020,
a Portaria PGFN nº 14.402/2020, r...
Tributário | IN RFB nº 1.953/20 - Regulamenta a compensação dos créditos financeiros da Lei nº 13.969/19
27/05/2020
Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 22/05/2020, a
Instrução Normativa RFB nº 1.953/20...
Tributário | Decreto nº 10.356/2020 - Regulamento da Nova Lei de Informática
27/05/2020
Informamos que foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de
21/05/2020, o aguardado Decreto nº...
Tributário | Recuperação de tributos pagos a título de contribuições sociais para optantes do Simples Nacional
26/05/2020
O Poder Judiciário, em julgamento recente, decidiu pela
possibilidade de expressiva recuperação de t...
Medidas tributárias contra o Covid-19 | Portaria ME nº 201/2020
13/05/2020
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje (12/05/2020), a
Portaria ME nº 201/2020, que dispõ...
Covid-19 | Medidas no ambiente de trabalho contra o coronavírus
10/05/2020
Andrade
GC Advogados elaborou esse documento como forma de orientação aos seus clientes
e parceiros ...
Medidas administrativas contra o Covid-19 | Estado de Calamidade – MP 961 Pagamentos Antecipados, Aumento dos Limites de Dispensa de Licitação e Ampliação RDC
08/05/2020
Foi publicada no dia 07 de maio a Medida Provisória nº 961,
realizando alterações significativas nas...
Medidas tributárias contra a Covid-19 | Resolução nº 0017/2020 - GSEFAZ, de 06/05/2020 - Institui o Protocolo Virtual da SEFAZ/AM
08/05/2020
Em virtude da pandemia da COVID-19, o Estado do Amazonas instituiu
diversos decretos e medidas visan...
Medidas tributárias contra a Covid-19 | Resolução CCFGTS nº 961/2020 - Alterações em parcelamentos de FGTS
08/05/2020
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 07/05/2020, a
Resolução CCFGTS nº 961/2020, a qual esta...
Medidas trabalhistas contra o Covid-19 | Medida Provisória 927/2020: suspensão dos artigos 29 e 31 – Da possibilidade do novo Coronavírus configurar doença ocupacional e da atuação dos auditores fiscais do trabalho
05/05/2020
O Supremo
Tribunal Federal, em sessão do plenário realizada hoje (29/04/2020),
...
Medidas tributárias contra a Covid-19 | Medida Provisória nº 960/2020
04/05/2020
Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 04/05/2020, a
Medida Provisória nº 960/20, a qual e...
Covid-19 Empresarial - Artigos e Medidas do Governo 21/04/2020
21/04/2020
Covid-19
| A medida provisória 13.979/20 e a Responsabilidade dos Planos de Saúde frente
ao COVID-19...
Covid-19 Tributário e Administrativo - Artigos e Medidas do Governo 21/04/2020
21/04/2020
Medidas
tributárias contra o Covid-19 | IN SRF nº 1.927/20 e Resolução CAMEX nº 17/20
(18/03/2020)
...
Covid-19 Trabalhista - Artigos e Medidas do Governo 21/04/2020
21/04/2020
Medidas
trabalhistas contra o Covid-19 | Possibilidades de suspensão ou interrupção do
contrato de t...
Medidas tributárias contra o Covid-19 | Lei nº 5.169, de 14/04/2020 | Parcelamento de débitos e redução de juros e multa relativos às contribuições UEA, FTI, FMPES e FPS
17/04/2020
O Estado do Amazonas, visando prestar auxílio às empresas frente à
pandemia do COVID-19, publicou a ...
Medidas tributárias contra o Covid-19 | Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020)
17/04/2020
Informamos que foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de
14/04/2020, a Lei nº 13.998/2020, ...
Medidas ambientais contra o Covid-19 | Portaria nº 082/2020 e os procedimentos para a renovação automática de Licenças Ambientais de Operação
17/04/2020
O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM publicou, no
dia 07 de abril de 2020, a ...
Medidas administrativas contra o Covid-19 | MP 951 Dispensa de Licitação para Registro de Preços no Enfrentamento do Covid-19
17/04/2020
Foi publicada no dia 15 de abril a Medida Provisória nº 951[1],
realizando nova alteração no art. 4º...
Medidas tributárias contra o Covid-19 | Resolução 0014.2020 - GSEFAZ | Mudanças dos prazos de pagamento do ICMS e Contribuições devidos ao Estado do Amazonas nos meses de abril e maio de 2020
15/04/2020
A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ/AM)
estabeleceu, conforme publicação no Diário ...
Medidas tributárias contra o Covid-19 | Procedimentos para a prorrogação de vencimentos de tributos federais
14/04/2020
Tendo em vista a amplitude alcançada pelas medidas anunciadas,
pelo Governo Federal, em relação à pr...
Medidas tributárias contra o Covid-19 | Resolução 0012.2020 - GSEFAZ
14/04/2020
O Estado do Amazonas, em razão da pandemia do COVID-19 e visando a
diminuição dos impactos econômico...
Medidas trabalhistas contra o Covid-19 | Flexibilização do método de Trabalho para o Estagiário - Home office
10/04/2020
Nos dias atuais, assim como grande parte dos países do mundo, o
Brasil enfrenta a pandemia do novo c...
Medidas trabalhistas contra Covid-19 | Medida Provisória nº 936/2020 - Transmissão dos acordos em contratos de trabalho
09/04/2020
Na Medida Provisória nº 936/2020[1],
há determinação de que os empregadores informem ao Ministério d...
Medidas tributárias contra o Covid-19 | Portaria nº 150/2020 do Ministério da Economia - Amplia os tributos federais com prorrogação dos prazos para pagamento
09/04/2020
Informamos que foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de
08/04/2020, a Portaria do Ministér...
Medidas tributárias contra o Covid-19 | Decreto Municipal nº 4.795, de 06/04/2020 - Cassação de Alvarás e Interdição Municipal
07/04/2020
O Município de Manaus já havia publicado anteriormente o Decreto
nº 4.778, em 16/03/2020, determinan...
Medidas trabalhistas contra Covid-19 | Possibilidade de estabilidade provisória ao emprego prevista na MP nº 936/2020
06/04/2020
Ainda buscando atenuar os efeitos da pandemia do coronavírus
(covid-19), o presidente da república, ...
Medidas tributárias contra o Covid-19 | Lei nº 2.594, de 31/03/2020 - Prefeitura de Manaus prorroga prazo de vencimento de tributos municipais e autoriza o parcelamento on-line
03/04/2020
Conforme já divulgado em informativo anterior, a Prefeitura de
Manaus havia noticiado em seu portal ...
Medidas tributárias contra o Covid-19 | Decreto nº 42.134, de 30/03/2020 - Suspensão de prazos administrativos especificamente no âmbito da SEFAZ/AM e PGE/AM
03/04/2020
Através do Decreto nº 42.105, anteriormente publicado em
24/03/2020, o Estado do Amazonas já havia d...
Medidas tributárias contra o Covid-19 | Decreto nº 42.105 - Suspensão de prazos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual
03/04/2020
Dando continuidade às medidas tomadas pelo Governo do Estado do
Amazonas frente à pandemia da COVID-...
Medidas tributárias contra o Covid-19 | Instrução Normativa SRF nº 1.932/20 e a Portaria ME nº 139/2020 - Prorrogação de obrigações tributárias federais
03/04/2020
Informamos que, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU)
de 03/04/2020, foram publicadas a I...
Medidas tributárias contra o Covid-19 | Impactos Tributários da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020
03/04/2020
Foi publicado no dia 1º de abril, em edição extra do Diário
Oficial da União (DOU), a Medida Provisó...
Medidas tributárias contra o Covid-19 | Portaria SRRF02 nº 179/2020 - Atendimento eletrônico da RFB na 2ª Região Fiscal
03/04/2020
Informamos que foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje
(03/04/20), a Portaria SRRF02 nº 17...
Medidas empresariais contra o Covid-19 | MP 931 Adiamento de Assembleia Geral das Sociedades por ações por até 07 meses
31/03/2020
Diante do quadro atual de enfrentamento à pandemia da Covid-19, o
Governo Federal publicou ontem, 30...
Medidas tributárias contra o Covid-19 | Portaria SRRF02 nº 157, de 25 de março de 2020 e as regras de atendimento por força da Covid-19
27/03/2020
O superintendente da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal
editou a Portaria de nº 157, a fi...
Medidas trabalhistas contra Covid-19 - Governo Federal proporciona financiamento de 02 meses de salário a empresas com faturamento de R$ 360 mil a R$ 10 milhões
27/03/2020
Ministério da Economia e Banco Central do Brasil, em parceria com
BNDES e bancos privados, anunciara...
Medidas tributárias contra o Covid-19 | Medida judicial para prorrogar vencimento de tributos e obrigações acessórias federais
26/03/2020
Diante do quadro atual de enfrentamento à pandemia da Covid-19, o
Andrade GC Advogados relembra a to...
Medidas empresariais contra o Covid-19 | CNJ suspende os atendimentos nos cartórios, em razão do coronavírus
25/03/2020
Seguindo o exemplo dos demais órgãos, o
conselho nacional de justiça, em 22/03/2020, através do prov...
Medidas tributárias contra o Covid-19 | Prefeitura de Manaus adia pagamento de IPTU, Alvará e parcelamento do Refis
25/03/2020
Seguindo o exemplo do que vem fazendo o
Governo Federal, a prefeitura de Manaus informou através de ...
Covid-19 | Funcionamento dos Órgãos Judiciais e Administrativos
24/03/2020
CNJ - Resolução nº 313, de 19 de março de 2020 (exceto Justiça
Eleitoral e STF)
...
Medidas tributárias contra o Covid-19 | Portaria ME/SRF nº 555/2020 - Prorrogação da vigência de CNDs
24/03/2020
Informamos a todos a publicação (no Diário Oficial da União de
24/03/2020) da Portaria Conjunta ME S...
Medidas tributárias contra o Covid-19 | Suspensão dos pagamentos do FGTS por 90 dias
23/03/2020
Informamos que foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da
União de sábado (22/03/2020), a t...
Medidas tributárias contra o Covid-19 | Portaria PGFN nº 7.821/20 - Suspensão de prazos e cobranças na PGFN
23/03/2020
Na esteira das medidas anunciadas previamente pelo Ministério da
Economia, foi publicada, no Diário ...
Medidas administrativas contra o Covid-19 | MP 926 Dispensa de Licitação para Enfrentamento do Covid-19
23/03/2020
Entrou em vigor na última sexta-feira, 20 de março, a Medida
Provisória nº 976 que tem entre suas di...
Medidas tributárias contra o Covid-19 | Portaria PGFN nº 7.820/20 - Transação extraordinária de débitos em DAU
23/03/2020
Informamos que foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de
18/03/20, a Portarias PGFN nº 7.82...
Covid-19 | Efeito do coronavírus sobre Contratos e Obrigações.
23/03/2020
No intercurso de uma crise em escala global, os vários campos da
interação humana passam por situaçõ...
Medidas trabalhistas contra o Covid-19 | MP 927
23/03/2020
As medidas aqui previstas são válidas enquanto durar o estado de
calamidade pública decorrente do CO...
ALERTA PARA EMPRESAS | Aumento de sentenças favoráveis da Justiça Federal em processos da TCIF
21/03/2020
Desde março de 2017, com o início de cobrança, pela SUFRAMA, da
nova taxa devida pela fiscalização d...
Medidas tributárias contra o Covid-19 | Resolução CGSN nº 152/2020
20/03/2020
Informamos que, em edição extraordinária do Diário Oficial da União
(DOU) de 18/03/2020, foi publica...
Medidas trabalhistas contra o Covid-19 | Possibilidades de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho
18/03/2020
Com os primeiros casos do COVID-19 confirmados na cidade de
Manaus, é muito importante que o emprega...
Medidas tributárias contra o Covid-19 | IN SRF nº 1.927/20 e Resolução CAMEX nº 17/20
18/03/2020
Informamos que foram publicadas, no Diário Oficial da União de
hoje (18/03/2020), a Instrução Normat...
ALERTA PARA EMPRESAS | Oportunidade de recuperação de tributos.
12/03/2020
Está se consolidando nos Tribunais Superiores o entendimento de
que as empresas do País podem estar ...
ALERTA PARA EMPRESAS | Ministério da Justiça lança canal para denúncias de corrupção.
11/03/2020
Em janeiro de 2020, o Ministério da Justiça e Segurança Pública,
em parceria com o ICC Brasil (Inter...
ALERTA PARA EMPRESAS | Conversas no whatsapp geram direito a horas extras?
09/03/2020
Recentemente um vídeo viralizou entre grupos
de advogados, empresários, estudante, setores de RH, no...
ALERTA PARA EMPRESAS | Continuidade do contrato de plano de saúde após o prazo do art. 30, §1º, 9656/98 | Tema 1.045 STJ
04/03/2020
A segunda sessão do Superior Tribunal de Justiça afetou recurso
repetitivo para definição da possibi...
ALERTA PARA EMPRESAS | Novas oportunidades de IPI para a ZFM
17/02/2020
Para realmente entender o alcance dos
incentivos fiscais do regime Zona Franca de Manaus (ZFM), a pr...
ALERTA PARA EMPRESAS | DIREITO DA SAÚDE - STJ julga em 2020 mensalidades por faixa etária de planos de saúde
12/02/2020
Foi realizada no
Superior Tribunal de Justiça audiência pública para discussão da validade d...
ALERTA PARA EMPRESAS - Afetação de Recursos Repetitivos sobre prescrição da cobrança de sobre estadia (Demurrage)
11/02/2020
Ainda em Novembro de 2019, foi publicado
Acórdão proferido pela 2ª Seção do Superior Tribuna...
ALERTA PARA EMPRESAS - Atualização da NR-18 e seu impacto na Construção Civil
10/02/2020
Nesta segunda-feira (10), ocorrerá a
assinatura da NR-18 atualizada, criada na década de 70, que ...
ALERTA PARA EMPRESAS - Edital PGFN nº 01/2019 - Transação tributária por adesão
18/12/2019
Informamos que, seguindo o cronograma
estipulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) de ain...
ALERTA PARA EMPRESAS - Planos de saúde não são obrigados a manter ex-empregados após o cancelamento do contrato coletivo pela entidade contratante
18/12/2019
Em decisão
recente (11/12/2019), o Superior Tribunal de Justiça compreendeu que os
plano...
ALERTA PARA EMPRESAS | Edital PGFN nº 01/2019 - Transação tributária por adesão
05/12/2019
Informamos que, seguindo o cronograma estipulado pela Procuradoria
da Fazenda Nacional (PGFN) de ain...
ALERTA PARA EMPRESAS - Portaria PGFN 11.956/19 - Regulamento da Transação Tributária Federal
03/12/2019
Informamos que
foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de 29/11/19, a Portaria PGF...
ALERTA PARA EMPRESAS - Trabalho aos domingos e feriados na MP 905/2019 “Verde e Amarela”.
14/11/2019
Uma das alterações mais esperadas na MP
905/2019, chamada de MP Verde e Amarela, foi a de ...
ALERTA PARA EMPRESAS - Recuperação Fiscal do Município de Manaus – REFIS MUNICIPAL 2019
14/11/2019
Em 05/11/2019, foi publicada a Lei 2.532,
instituindo o novo programa de Recuperação Fisca...
ALERTA PARA EMPRESAS - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo - MP nº 905/2019
13/11/2019
Foi publicada hoje a Medida Provisória 905
de 11 de novembro de 2019, que institui o Contr...
ALERTA PARA EMPRESAS - MP 899/19 - "MP da Segunda Chance" - Parcelamento de débitos da União e RFB
21/10/2019
Informamos que foi publicada, no Diário
Oficial da União (DOU) de 17/10/19, a Medida Provi...
ALERTA PARA EMPRESAS - IN RFB nº 1.911/19 - Regulamento das contribuições ao PIS, COFINS, PIS-Importação e COFINS-Importação
18/10/2019
Foi publicada, no Diário Oficial da União
(DOU) de 15/10/19, a Instrução Normativa...
ALERTA PARA EMPRESAS - Provimento 86/19 do CNJ
18/09/2019
Foi publicado no dia 30/08/2019, o
provimento 86/19, do CNJ, que dispõe sobre o pagamento ...
ALERTA PARA EMPRESAS - MP 881/19 (MP da Liberdade Econômica) - Matéria tributária
28/08/2019
Alertamos que, tendo em vista o texto
recém-aprovado da Medida Provisória nº 881/19 (també...
ALERTA PARA EMPRESAS - Instrução Normativa RFB nº 1.881/2019 - IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.
10/04/2019
Destacamos a publicação, no
Diário Oficial da União (DOU) de 05/04/19, da Instrução Normat...
ALERTA PARA EMPRESAS - Novas multas por não escrituração do EFD-Contribuições | Instrução Normativa RFB nº 1876/19
22/03/2019
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº
1876/19, a qual versa sobre a dispensa ...
ALERTA PARA EMPRESAS - Decretos trazem prazos e alterações no recolhimento de ISS e IPTU
29/01/2019
No último dia 11,
foram publicados dois Decretos Municipais para tratar acerca dos tributo...
ALERTA PARA EMPRESAS - Alteração do quórum necessário para destituição de sócios em sociedade limitada
08/01/2019
Na última sexta-feira, dia 4 de janeiro de
2019, foi publicada, com vigência imediata, a L...
ALERTA PARA EMPRESAS - Consolidação do PERT da Receita Federal | Demais Débitos RFB
18/12/2018
Comunicamos disponibilização de mensagem no e-CAC determinando o prazo para consolidação do ...
ALERTA PARA EMPRESAS - Novo Regulamento do Imposto de Renda
26/11/2018
Foi publicado o Decreto nº 9.580/2018 aprovando o novo Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proven...
ALERTA PARA EMPRESAS - Consolidação do PERT pela Receita Federal
06/08/2018
No Diário Oficial de 03/08/2018, foi
publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.822...
ALERTA PARA EMPRESAS - Greve Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
21/05/2018
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais
da RFB expediu a comunicação de que, a partir d...
ALERTA PARA EMPRESAS - Nova Súmula do STJ – 609 | Mercado de Saúde Privada
03/05/2018
Em 16/04/2018, a sessão de direito privado
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou s...
ALERTA PARA EMPRESAS - Acórdão STJ – Conceito de Insumo para PIS/COFINS
27/04/2018
Foi publicada, no dia 24/04/2018, a decisão
do STJ que definiu o conceito de insumos para ...
ALERTA PARA EMPRESAS - Regulamentação do PERT-SN (Simples Nacional)
25/04/2018
Foram publicadas, no Diário Oficial da União
de 23/04/18, as Resoluções CGSN nº 138 e 139,...
ALERTA PARA EMPRESAS - Como ser efetivo em suas reclamações bancárias
15/03/2018
Pesquisas de satisfação junto aos clientes
dos grandes Bancos, em geral, apontam para índi...
ALERTA PARA EMPRESAS - Alternativas ao Pagamento de Custas Iniciais para Pessoas Jurídicas
15/03/2018
Embora o atual cenário de crise econômica
venha apresentando melhora, as empresas permanec...
ALERTA PARA EMPRESAS - Portaria PGFN nº 31/2018 - Consolidação da Reabertura do Prazo do REFIS da Crise
06/02/2018
Foi publicada, no Diário Oficial da União de
05/02/2018, a Portaria PGFN nº 31/2018, que r...
ALERTA PARA EMPRESAS - Recuperação Fiscal do Município de Manaus – REFIS MUNICIPAL
22/12/2017
Em 06/12/2017, foi publicada a Lei 2.263/2017,
que instituiu novamente o Programa de Recup...
ALERTA PARA EMPRESAS - Novas Regras PERT | Lei nº 13.496/17, IN RFB nº 1751/17 e Portaria PGFN nº 1032/17
26/10/2017
Foi publicada, no Diário Oficial da União
(DOU) de 25/10/17, a Lei nº 13.496/17, que conve...
ALERTA PARA EMPRESAS - Lei 13.486 - Código de Defesa do Consumidor
09/10/2017
Nesta última terça-feira, 03/10/2017, foi
sancionada pelo presidente Michel Temer a lei 13...
ALERTA PARA EMPRESAS - Lei Estadual nº 4.519/17 – Revogação Parcial do Adicional de Alíquota de 2% do ICMS
04/10/2017
Foi publicada, no Diário Oficial do Estado
de 03/10/2017, a Lei nº 4.519/2017, que revoga ...
ALERTA PARA EMPRESAS - MP 783/17 – Aprovação pela Câmara dos Deputados – Prorrogação da adesão e outras mudanças
29/09/2017
A Câmara dos Deputados aprovou, na
quarta-feira (27/09), o novo texto-base para a...
ALERTA PARA EMPRESAS - MP 798/2017 - Prorrogação da data adesão ao PERT para 29/09/2017
31/08/2017
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (31/07/2017) a Medida Provisória 798/2017, prorrog...
ALERTA PARA EMPRESAS - Nova Lei de IPTU
24/07/2017
Em 11 de Julho de 2017, entrou em vigor o
Decreto nº 3.784/2017, para regulamenta...
ALERTA PARA EMPRESAS - Recuperação Fiscal do Município de Manaus – REFIS MUNICIPAL
14/07/2017
Em 30/06/17 foi publicado o Decreto n°
3.738, o qual dispõe acerca da regulamentação da Le...
ALERTA PARA EMPRESAS - Concessão de Liminar que Posterga a Cobrança do Adicional de 2% à Alíquota do ICMS – Lei Estadual nº 4.454/17
14/07/2017
A Justiça Estadual começou a se manifestar
nos primeiros casos envolvendo a Lei Estadual n...
ALERTA PARA EMPRESAS - Instrução Normativa RFB nº 1.711/17 – Regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
14/07/2017
Foi publicada, no Diário Oficial da União de
21/06/2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.71...
ALERTA PARA EMPRESAS - Lei nº 13.541/17 | Novas Taxas da SUFRAMA (TCIF e TS) – Conversão em Lei
19/06/2017
Foi publicada, no Diário Oficial da União de HOJE 19/06/17, a Lei nº 13.541/17,
fruto da conversão d...
ALERTA PARA EMPRESAS - Medida Provisória nº 783/2017 | PERT – Programa Especial de Regularização Tributária
14/06/2017
Foi publicada, no Diário Oficial da União de
02/06/2017, a Medida Provisória nº 783/17, qu...
ALERTA PARA EMPRESAS - Medida Provisória nº 780/2017 – Programa de Regularização de Débitos não Tributários
26/05/2017
Comunicamos que em 22/05/2017 foi publicada,
no Diário Oficial da União, a Medida Provisór...
ALERTA PARA EMPRESAS - IRDR da construção civil em Brasília
03/05/2017
Nesta quarta-feira, 03/05/2017, foram
publicados dois acórdãos pela 2ª Seção do Superior T...
ALERTA PARA EMPRESAS - Limite de Custas Judiciais na Justiça do Trabalho
05/04/2017
As custas do processo de conhecimento
trabalhista, pagas pela empresa como requis...
ALERTA PARA EMPRESAS - Lei Estadual nº 4.454/2017 | Inconstitucionalidades do Adicional de Alíquota de ICMS no Amazonas
05/04/2017
Dando seguimento à proposta dessa banca em
combater a Lei nº 4.454/2017, particip...
ALERTA PARA EMPRESAS - Decisão do STJ abre a possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS no regime monofásico
31/03/2017
Foi concluído, em 28/03/2017, o julgamento de Recurso Especial no STJ que discutia a possibilidade d...
ALERTA PARA EMPRESAS - Medida Provisória nº 774/17: Mudanças no regime de Desoneração da Folha e Revogação do Adicional de Alíquota do COFINS-Importação
31/03/2017
Foi publicada, em edição extra do Diário
Oficial da União de ontem (30/03/2017), ...
ALERTA PARA EMPRESAS - Anistia SEFAZ
31/03/2017
Em meio às péssimas notícias trazidas com a
aprovação do Projeto de Lei 26/2017, ...
ALERTA PARA EMPRESAS - Aprovação do Projeto de Reabertura do RERCT 2017 | Reabertura de prazo para adesão
24/03/2017
Foi aprovado, pelo Senado Federal, o
Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 01/2017 ao PL...
ALERTA PARA EMPRESAS - "Malha" de Pessoas Jurídicas relativa às Contribuições Previdenciárias
20/02/2017
Comunicamos que a Receita Federal deu início
ao projeto de "Malha Pessoa Jurídica" no âmbi...
ALERTA PARA EMPRESAS - Prazo para Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) 2017
20/02/2017
Informamos que foi aberto, em 15 de
fevereiro, o prazo para a declaração anual de Capitais...
ALERTA PARA EMPRESAS - Portaria PGFN n° 152/2017 e Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017
06/02/2017
Informamos que foram publicadas, no DOU de
hoje (03/02/2017), a Portaria PGFN n° 152/2017 ...
ALERTA PARA EMPRESAS - MP 766/17 - PRT (Programa de Regularização Tributária)
16/01/2017
Informamos
que foi publicada no DOU no dia 05/01/2017 (quinta-feira) a Medida Provisória
...
ALERTA PARA EMPRESAS - TIPI 2017 - Decreto n. 8.950/16
03/01/2017
Informamos
que entrou em vigor, no dia 01/01/2017, a nova versão da nomenclatura do
Sist...
ALERTA PARA EMPRESAS - Medida Provisória n. 757/16 - Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS) da SUFRAMA
21/12/2016
Informamos
que foi publicada, no Diário Oficial da União de 20/12/16, a Medida
Provisóri...
ALERTA PARA EMPRESAS - Receita informa que empresas optantes pelo Simples Nacional poderão parcelar dívidas tributárias
28/11/2016
As
empresas que pagam impostos por meio do Simples Nacional ganharam mais tempo
para parcelar suas d...
ALERTA PARA EMPRESAS - Receita Federal define que não incide Contribuição Previdenciária sobre Vale-Transporte pago em dinheiro
28/11/2016
O
fisco federal, por meio da solução de consulta n° 143/2016 – COSIT, alinhou o
seu entendimen...
ALERTA PARA EMPRESAS - Supremo Tribunal Federal julga constitucional o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa
28/11/2016
O protesto extrajudicial, em cartório, da dívida
tributária é constitucional, segundo o Su...
ALERTA PARA EMPRESAS - Regras DIRF 2017 | IN RFB nº 1671/16
28/11/2016
Informamos
que foi publicado, no DOU de 23/11/16, a Instrução Normativa RFB nº 1.671/16,
...
ALERTA PARA EMPRESAS - Alfândega | Greve dos Auditores Fiscais
31/10/2016
Informamos
que, em sede do movimento grevista que afetou as Alfândegas de todo o País, con...
ALERTA PARA EMPRESAS - FAP 2017 - Abertura de Prazo para Contestação entre 01/11/16 e 30/11/16
27/10/2016
Comunicamos que foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria do Ministério da Fazenda nº 390/...
ALERTA PARA EMPRESAS - Estados devem restituir ICMS pago a mais na substituição tributária
25/10/2016
Encerrou-se
no dia 19/10/2016, no Supremo Tribunal Federal, uma antiga discussão que
mov...
ALERTA PARA EMPRESAS - Convênio de ICMS 93/2016 - Novas regras para ressarcimento em ST
17/10/2016
Foi publicado, no Diário Oficial da União,
no dia 28/09/2016, o Convênio de ICMS n° 93/201...
ALERTA PARA EMPRESAS - Auditores da Receita ameaçam entrar em greve nesta terça-feira, 18/10/2016
17/10/2016
Como
vem sendo noticiado, em diversos veículos de comunicação, os auditores da
Receita F...
ALERTA PARA EMPRESAS - Resolução Comitê Diretivo do eSocial nº 02/16 - Alteração de prazos
03/10/2016
Informamos que foi publicado, no Diário Oficial da
União de 31/08/16, a Resolução nº 02/16 do Comitê...
ALERTA PARA EMPRESAS - CARF - INSS sobre Planos de Saúde
26/07/2016
Comunicamos
que recentemente foi publicado acórdão do Conselho Administrativo de Recursos
...
ALERTA PARA EMPRESAS - Lei nº 13.315/16 - IRRF em Remessas ao Exterior – 22/07/2016
26/07/2016
Comunicamos
que foi publicada, no Diário Oficial de 21/07/16, a Lei nº 13.315/16,
conver...
ALERTA PARA EMPRESAS - Resoluções CAPDA/SUFRAMA nº 12/16 e 13/16 – 22/07/2016
26/07/2016
Comunicamos
que foram publicadas, no Diário Oficial da União de 19/07/16, as Resoluções
...
ALERTA PARA EMPRESAS - Convênio de ICMS 53/2016
20/07/2016
Foi
publicado, em 14/07/2016, no Diário Oficial da União, o Convênio de ICMS
53/2016 que...
ALERTA PARA EMPRESAS - PACTO DO MERCADO IMOBILIÁRIO ENTRARÁ EM VIGOR EM MENOS DE 20 DIAS
29/04/2016
Representantes do governo federal, empresários, representantes da Justiça e Procons assinaram em 27/...
ALERTA PARA EMPRESAS - Lei da Revista Íntima
25/04/2016
No mundo empresarial, há muito se discute a respeito da possibilidade de revista em funcionários par...
ALERTA PARA EMPRESAS - Receita Federal abre prazo para inclusão de novos débitos no REFIS
14/04/2016
A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram no Diár...
ALERTA PARA EMPRESAS - Convênio ICMS nº 16/2016 - Postergada a obrigação do CEST - 30/03/2016
30/03/2016
Informamos a publicação, no Diário Oficial da União (DOU) de 28/03/16, do Convênio ICMS nº 16/2016, ...
ALERTA PARA EMPRESAS - Resolução GSEFAZ nº 09/2016
23/03/2016
Foi publicada, no Diário Oficial Eletrônico da SEFAZ do dia 21/03/16, a Resolução GSEFAZ nº 09/2016,...
ALERTA PARA EMPRESAS - Suspensa liminar que suspendia cobrança do IPTU no exercício de 2016
16/03/2016
Buscando manter nossos parceiros atualizados sobre discussão
de IPTU 2016, informamos que hoje, de t...
ALERTA PARA EMPRESAS - Instrução Normativa RFB nº 1.608/16 - Obrigatoriedade de protocolo de documentos na RFB pelo e-CAC - 11.03.16
14/03/2016
Alertarmos que, a partir do dia 21/03/2016, passa a ser obrigatório o protocolo de documentos por me...
ALERTA PARA EMPRESAS - Licença-Paternidade é estendida aos Empregados – Lei 13.257 De 08 De Março De 2016
10/03/2016
Nesta terça-feira (08), a Presidente da
República Dilma Roussef sancionou sem vetos a Lei nº 13.257 ...
ALERTA PARA EMPRESAS - Solicitação Isenção ICMS Energia Elétrica
17/02/2016
Dentre as muitas mudanças ocorrendo em cenário de ajuste fiscal, tanto em sede federal quanto em sed...
ALERTA PARA EMPRESAS - Resolução GSEFAZ 0004/2016
05/02/2016
Foi publicada a Resolução GSEFAZ 0004/2016 que altera o
texto da Resolução GSEFAZ 0016/2014, que por...
ALERTA PARA EMPRESAS - Licença-Paternidade
04/02/2016
Nesta quarta-feira, 03/02/2016, o Senado federal aprovou
projeto que cria o Marco Legal da Primeira ...
ALERTA PARA EMPRESAS - ICMS-ST | Resolução GSEFAZ 01/2016 - Regra para estoques de mercadorias incluídas ou excluídas do ICMS-ST
15/01/2016
Informamos que foi publicada no DOE-SEFAZ de 13/01/16 a
Resolução GSEFAZ nº 01/16, que, enfim, traz ...
ALERTA PARA EMPRESAS - Relação Anual de Informações Sociais ano-base 2015
07/01/2016
As instruções para declaração da Relação Anual de Informações Sociais-Rais ano-base 2015, foram apro...
ALERTA PARA EMPRESAS - Parcelamento especial SEMEF - SNC
23/11/2015
Caros Clientes,
Hoje se inicia a Semana Nacional de Conciliação 2015 e a
Secretaria Municip...
ALERTA PARA EMPRESAS - Planejamento Patrimonial e Sucessório - Possível aumento do ITCMD
20/10/2015
Em
função da grave crise econômica, tem sido crescente o movimento dos
estados e municípios de nos...
ALERTA PARA EMPRESAS - Liminar suspende o uso do IPCA-E nas execuções trabalhista
15/10/2015
Em decisão liminar prolatada em 14/10 na
Reclamação (RCL 22012) ajuizada pela Federação Nacion...
ALERTA PARA EMPRESAS - Portaria 1.288, do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego
08/10/2015
No último dia 02/10/2015, foi publicado no Diário Oficial da União, a Portaria 1.288, do MTE –...
ALERTA PARA EMPRESAS - Consolidação REFIS
21/09/2015
Informamos que está aberto o prazo para consolidação dos débitos do REFIS da Copa junto à Receita Fe...
ALERTA PARA EMPRESAS - Medida Provisória visa a preservação de empregos
07/07/2015
O Governo Federal, entendendo as dificuldades pelas quais os empregadores, mola mestra de nosso país...
ESTA EMPRESA torce pela queda de Dilma e pelo fim do PT
26/05/2015
Teremos momentos marcantes nesta semana. O exame no STF sobre o sigilo no BNDES. A votação de reform...
ALERTA PARA EMPRESAS - DECRETO Nº 8.426, DE 1º DE ABRIL DE 2015 | Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não cumulativa das referidas
07/04/2015
Informamos por meio desta que foi publicado, na Edição Extra do DOU de 01/04/2015, o Decreto n...
ALERTA PARA EMPRESAS - Instrução Normativa RFB nº 1.556/2015 | Alterações à IN RFB nº 1.515/2014
07/04/2015
Por meio deste informamos que foi publicado, no dia de 01/04/2015, a Instrução Normativa RFB n...
ALERTA PARA EMPRESAS - MTE determina que empresas preencham requerimento do seguro-desemprego
30/03/2015
Para tornar mais rápido o atendimento ao pedido e dar maior segurança às informações sobre os ...
ALERTA PARA EMPRESAS | A crise, o empresário e a instituição bancária
27/03/2015
É conhecimento de todos que o Brasil está em crise. Neste momento, é natural que empresas com ...
ALERTA PARA EMPRESAS - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF profere nova súmula de interesse das entidades de educação sem fins lucrativos
21/01/2015
Em sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF foi proferida uma nova súmula que é ...
ALERTA PARA EMPRESAS - Adicional de Periculosidade : publicada a Portaria MTE nº 5, de 7 de janeiro de 2015
08/01/2015
Publicada no Diário Oficial da União, em 08 de janeiro de 2015, a Portaria MTE nº 5, de 7 ...
ALERTA PARA EMPRESAS - TJAM reajusta valores de custas judiciais e extrajudiciais
01/01/2015
A partir do próximo 1º de janeiro entrará em vigor o reajuste dos valores das custas judiciais e ext...
Publicação DIÁRIO COMÉRCIO INDÚSTRIA & SERVIÇOS | SP - Empresa pode ser responsabilizada por acidente de trabalho com terceiro
18/11/2014
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