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Artigos
Tributário | Regulamentação da transação de débitos tributários e não-tributários no Estado do Amazonas
09/02/2024
Com a recente publicação, em 02/02/24, do regramento da transação de débitos no Estado do Amazonas (...
Tributário | Comentários ao substitutivo da PEC 45/2019
23/06/2023
O roteiro da PEC 45/2019 está escrito há algum tempo quanto à proposta de substituição de tributos e...
Societário | Fim da obrigatoriedade exigida por Juntas Comerciais nas publicações de Demonstrações Financeiras das Sociedades Limitadas de Grande Porte
19/06/2023
Após longa discussão, a 3° Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que as socieda...
Trabalhista | A evolução do cargo de gestão
01/03/2023
A Lei 13.467 de 2017, estigmatizada como Reforma Trabalhista, aparentemente não avançou o necessário...
Tributário | Corre o tempo por uma reforma tributária alinhada à Zona Franca de Manaus
28/02/2023
Completando 56 anos e com exato meio século “restante” de sua atual vigência, a Zona Fra...
Tributário | Comentários acerca do julgamento do STF sobre a quebra automática de decisões transitadas em julgada - Temas 881 e 885/STF
10/02/2023
Sobre a conclusão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos temas 881 e 885 - os quais...
Direito Público | Do Crime de Frustração de Caráter Competitivo Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – 14.133/2021
02/09/2021
Um dos princípios de maior
importância na ordem econômica brasileira é a preservação da livre concor...
Cível | A proteção do consumidor contra o superendividamento – Lei nº 14.181/21
14/07/2021
A Lei do Superendividamento (n.º 14.181/21),
que entrou em vigor no dia 02 de julho de 2021, trouxe ...
Tributário | O epílogo fiscal do século – Lições do julgamento do ICMS no PIS e na COFINS
31/05/2021
Mais do que aparar as supostas
últimas arestas do assunto, o Supremo reforça que o contencioso tribu...
Tributário | A compensação como instrumento de denúncia espontânea e o afastamento da multa
30/04/2021
Ao
julgar o Processo Administrativo nº 10805.000996/2006-45, a Câmara Superior do
Conselho Administr...
Cível | O dever de notificação e o cancelamento de planos de saúde de pessoas falecidas
25/03/2021
Em período de pandemia, momento em que a média móvel de
óbitos por COVID-19 vem alcançando índices r...
Cível | STJ - Cumprimento de oferta por venda online é obrigatória, mesmo que esgotado o estoque
24/03/2021
Em recente Acórdão
proferido nos autos do Recurso Especial 1.872.048-RS, a Terceira Turma do
Superio...
Cível | Planos de Saúde - Cobrança indevida de aviso-prévio no encerramento de contratos de saúde privada para Micro e Pequenas Empresas
18/03/2021
Em período de crise econômica gerada pela
pandemia de COVID-19, tempestade perfeita desenhada que se...
Cível | Da possibilidade de coparticipação eventual em contratos de plano de saúde - Tema 1.032/STJ
12/03/2021
Seguindo a série de artigos dedicados a analisar algumas das mais recentes decisões do Superior Trib...
Tributário | A indevida tributação sobre os descontos em parcelamentos de dívidas tributárias e a possibilidade de restituição dos valores pagos
01/03/2021
Em 1º de março de 2019, a Coordenação Geral do
Sistema de Tributação – COSIT, da Receita Feder...
Cível | Planos De Saúde - Limitação ao Reembolso na Visão da Legislação e do STJ
01/03/2021
O mercado de planos de saúde é regulado de
maneira bastante extensa pela legislação infraconstitucio...
Trabalhista | A vacinação contra a Covid-19 e o ambiente de trabalho
26/02/2021
Com o avanço dos programas públicos de vacinação
para combate da COVID-19, o mercado vislumbra o ret...
Tributário | A Ilegalidade dos honorários advocatícios aos Procuradores de Fazenda por mera inscrição em Dívida Ativa e a possibilidade de recuperação desses valores
26/02/2021
Durante a crise econômica decorrente da pandemia da
Covid-19, muitos contribuintes estiveram impossi...
Tributário | Publicação JOTA | Reflexões sobre a Portaria ME nº 340/2020, processo e modernidade
24/11/2020
Com ou sem inovações, o processo administrativo fiscal precisa respeitar garantias fundamentais ...
Covid-19 | Cível | A Lei Municipal nº 2.635, de 08 de julho de 2020, entre a ilegalidade e a desnecessidade
09/07/2020
O Poder Executivo Municipal sancionou a Lei nº 2.635, de 08 de julho de
2020. De acordo com a nova l...
Covid-19 | Cível | A resolução 458/2020 – ausência de dever de custeio pelos planos de exames de pesquisa de anticorpos IgA, IgG ou IgM
30/06/2020
https://alae.org.br/a-resolucao-458-2020-ausencia-de-dever-de-custeio-pelos-planos-de-exames-de-pesq...
Covid-19 | Efeitos do Covid-19 sobre os Contratos de Locação - complemento 01
20/04/2020
Na série de artigos cíveis sobre o COVID-19, o terceiro deles
tratou especificamente sobre contratos...
Covid-19 | Efeitos do Covid-19 sobre os Contratos de Locação
08/04/2020
Um novo artigo da série de artigos[1]
objetivando a análise da crise gerada pelo COVID-19 no mundo d...
Covid-19 | A suspensão temporária do Contrato de Trabalho – Medida Provisória 936/2020
04/04/2020
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 936, a qual
prevê a suspensão temporária do contra...
Covid-19 | A legalidade da redução proporcional de salário e de jornada de trabalho em tempos de calamidade pública decorrente do Covid-19, sob a ótica da MP 936/2020
03/04/2020
Na madrugada do dia 01/04/2020 o Governo Federal assinou a Medida
Provisória que institui o novo Pro...
Covid-19 | Medida Provisória nº 936/2020
02/04/2020
A nova Medida Provisória nº 936/2020 institui o Programa
Emergencial de Manutenção do Emprego e da R...
Covid-19 | Efeitos do Covid-19 sobre as relações imobiliárias
01/04/2020
Seguindo série de artigos[1]
de análise da crise gerada pelo COVID-19 no mundo do direito civil, o p...
Covid-19 | Redução das contribuições ao Sistema S pela Medida Provisória nº 932/2020
01/04/2020
Foi publicada no dia 31 de março de 2020, em edição extra do
Diário Oficial da União (DOU), a Medida...
Covid-19 | Da suspensão dos prazos em processos administrativos trabalhistas e da atuação orientadora dos auditores fiscais do trabalho em decorrência do Covid-19
31/03/2020
Atualmente as relações de trabalho tem sofrido diversas
transformações, temporárias ou definitivas[1...
Covid-19 | A mudança na rotina de trabalho – home office e a medida provisória 927/2020
27/03/2020
A pandemia do novo coronavírus mudou o cotidiano das relações de
trabalho. A rotina profissional de ...
Covid-19 | Medidas de segurança do trabalho para empresas em funcionamento
26/03/2020
Em razão da pandemia trazida pelo COVID-19 (Corona
Vírus), os governos Federal, Estadual e Municipal...
Covid-19 | A redução da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal
26/03/2020
A pandemia da Covid-19 força as empresas a buscarem todas as
formas para preservação do seu fluxo de...
Covid-19 | Requisição administrativa de bens privados: direitos das empresas e parcimônia do Estado
25/03/2020
Em muitos estados e municípios, tem-se assistido a episódios de
autoridades, muitas vezes policiais,...
Covid-19 | Negociações e renegociações com instituições financeiras na crise causada pela Covid-19
25/03/2020
A economia brasileira caminha para uma grave recessão por conta da pandemia identificada por Covid-1...
Covid-19 | Efeito do coronavírus sobre Contratos e Obrigações
22/03/2020
No intercurso de uma crise em escala global, os vários campos da interação humana passam por situaçõ...
Ilegalidades e inconstitucionalidades da Portaria MDR nº 3.114/19 e seus impactos nas indústrias da SUDAM e SUDENE
21/03/2020
O funcionamento do benefício de IRPJ para as empresas atuantes nas
áreas de SUDAM e SUDENE é relativ...
Covid-19 | Os reflexos na relação de emprego após o contágio do trabalhador pelo COVID-19.
20/03/2020
O mundo vive hoje em situação de alerta em razão da proliferação
do Coronavírus (Covid-19) e, princi...
Covid-19 | A medida provisória 13.979/20 e a Responsabilidade dos Planos de Saúde frente ao COVID-19
16/03/2020
Mundialmente discutida, a patologia Coronavírus teve seu primeiro
caso detectado no Brasil. Com tal ...
Empresas incentivadas do PIM | Reembolso do auxílio creche concedido aos filhos dos trabalhadores
11/03/2020
5 anos, 11 meses e 29 dias ou
6 anos, 11 meses e 29 dias.
Uma questão polêmica que...
Novidades da Nova Lei de Franquias
05/03/2020
Ainda que as dificuldades econômicas, tributárias e legais
desencorajem o empreendedorismo no Brasil...
A perda da habilitação por conduta dolosa e suas consequências na relação de emprego
05/03/2020
As Leis 12.760/2012 e 13.546/2017 que alteraram a Lei 9.503/1997
(Código de Trânsito Brasileiro) vem...
Oportunidades para o setor de tecnologia na “nova” Zona Franca e o fortalecimento do PDM.
05/03/2020
2020, como tudo indica, se inicia com ampla
gama de oportunidades para um novo momento vivido pela Z...
Efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ao Varejo
04/03/2020
A dinâmica do mercado tem conduzido empresas
varejistas a investir em ferramentas para manter suas t...
O mercado de Saúde Suplementar e a análise econômica do direito.
04/03/2020
Foi julgado pela 4a Turma do STJ recurso com
pedido de custeio de procedimento não previsto pelo Rol...
Os planos de saúde são obrigados a fornecer produtos à base e Cannabis?
16/12/2019
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA), aprovou no dia 03/12/2019, a criação de nova ca...
Medida Provisória nº 905/19 (MP do Contrato Verde e Amarelo) e seus impactos nos planos de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)
03/12/2019
Não são poucas as mudanças (e as polêmicas)
trazidas pela Medida Provisória 905/19, a qual, talvez p...
O futuro da Zona Franca de... Dubai?
26/11/2019
Muito se
especula, e não é de agora, sobre as perspectivas para a Zona Franca de Manaus
no “no...
A Liberdade de Contratar segundo a MP 881/2019
18/09/2019
Aguarda sanção presidencial a ansiada Medida Provisória n.
881/2019 nomeada por Declaração de Direit...
Zona Franca de Manaus e a recente tese de créditos de IPI fixada pelo STF
07/05/2019
É fato que o tópico Zona Franca de Manaus inspira, mais do que debates técnicos, até mesmo acalorada...
Da possibilidade da tomada de créditos de PIS/COFINS quando da admissão temporária de bens com utilização econômica
26/03/2019
Bastante utilizada
pelas empresas que enxergam a necessidade de aquisição de bens importados para
a ...
O novo governo e as perspectivas para o desenvolvimento econômico das unidades ambientais
24/01/2019
Em
01/01/2019 tomou posse o novo Presidente bem como os novos profissionais que
passam a ocupar os p...
A Proteção do Segredo Empresarial contido na Reforma Trabalhista e sua relação com a inclusão instituto da Reparação Civil na CLT | Fábio Loureiro Guerreiro
14/07/2017
O PROJETO DE LEI Nº 6.787-B DE 2016, conhecido
popularmente como “A Lei da Reforma Trabalhista...
Possibilidades dos Negócios Processuais
26/10/2016
Em muitas situações, os autos dos processos
judiciais se aproximam de campos de batalhas, onde as ar...
Do direito a créditos de PIS/COFINS sobre os gastos com armazenagem e frete pagos sob o regime monofásico
27/09/2016
Foi
por meio de uma Solução de Divergência que a Receita Federal, através da COSIT
(Coordenadoria-Ge...
A aplicação em reverso das penalidades contratuais de mora não leva ao equilíbrio contratual
30/08/2016
Nos contratos
de compra e venda de imóveis entre compradores/consumidores e
incorporadoras, é comu...
Aspectos contratuais do trabalho da gestante em ambiente insalubre
12/07/2016
A relação de emprego é baseada em princípios
contratuais básicos dos quais as partes não podem se af...
Plano de demissão voluntária como alternativa aos custos de produção em face à crise econômica
01/07/2016
A crise econômica que atinge o país tem feito muitas empresas optarem por alternativas para reduzir ...
Judicialização da saúde e novos parâmetros para medicamentos não regulamentados
14/06/2016
Em recente julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (...
Cobrança indevida de ITBI. Impossibilidade de incidência antes da transmissão de Propriedade do Imóvel
14/06/2016
De acordo com o art. 156, II, da
Constituição Federal, tem-se que compete aos Municípios instituir i...
Rescisões de Contrato de Compra e Venda de Imóvel e Súmula 543 do STJ – Necessidade e possibilidade de relativização em sua aplicação
30/03/2016
Não é segredo algum para qualquer de nós o
cenário de completa recessão e pessimismo que o país atra...
Linhas gerais sobre o Usucapião Administrativo Extrajudicial
30/03/2016
No último dia 18/03/2016 entrou em vigor a Lei
13.105/2015, o Novo Código de Processo Civil, que ref...
A inconstitucionalidade do prazo prescricional trintenário para cobrança do FGTS
29/02/2016
O FGTS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, se trata de
depósito mensal regido pela Lei 8.036/90...
Reflexões sobre o STF e as Atribuições de Fiscalização da Receita Federal
29/02/2016
Ao
passo em que avançam as tecnologias e se ampliam os horizontes de velocidade e
eficiência das com...
GOLPE À PARAGUAIA - EM PROL DE UMA MENOR INTERVENÇÃO ESTATAL COMO INCENTIVO À ATRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INVESTIMENTOS
17/02/2016
Crise Econômica e Soluções Jurídicas | num. 80/2016 | Jan / 2016
DTR2016145
______________________...
Peculiaridades sobre o Programa Minha Casa Minha Vida
31/07/2015
De modo a facilitar a aquisição de imóveis pela população, o Governo Federal lançou o Programa Minha...
Férias Coletivas e o Sistema de Layoff em tempos de crise
26/06/2015
O atual cenário econômico em que o Brasil está inserido tem despertado grande turbação nas relações ...
Possibilidade de anulação da multa aplicada pela ANP: Da necessidade de contraprova no procedimento de fiscalização
17/06/2015
O presente artigo visa fornecer subsídios e elementos suficientes para que os proprietários revended...
Transparência Administrativa
17/06/2015
Eventualmente, verifica-se a necessidade de se obter determinados documentos ou até mesmo informaçõe...
Dos efeitos do Serviço Militar obrigatório nos Contratos de Trabalho
17/06/2015
Nesse trabalho, objetiva-se a análise dos efeitos da prestação de serviço militar obrigatório no con...
O desvio de função na Construção Civil
12/05/2015
Na indústria da Construção Civil, é recorrente aos empregadores se depararem com o instituto do desv...
A novas diretrizes para a concessão de Auxílio-Doença – Alterações trazidas pela MP 664/14
06/05/2015
Atualmente, a concessão de benefícios previdenciários é regida pela Lei 8.213/91, que dentre outros ...
Os elementos de identificação expostos pelos postos revendedores de combustível. Dever legal da Empresa. Direito do Consumidor. Impossibilidade de cobrança como publicidade.
06/05/2015
Desde o início da nova administração, o Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano de...
Uma luz no fim do túnel da onerosidade | Projeto de Lei 4330/2004
13/04/2015
A recente crise econômica que assola toda uma nação, após a reeleição da Presidente Dilma, combinado...
Da Legalidade da Estipulação de Carência por parte dos Planos de Saúde para os Casos de Doenças Preexistentes
06/03/2015
Com o advento da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, houve a regulação dos planos e seguros privad...
Do caráter Suplementar do Plano de Assistência à Saúde Privado
06/03/2015
O direito à saúde possui extrema relevância para o desenvolvimento digno e pleno do ser humano, razã...
A renovação judicial do contrato de locação comercial
06/03/2015
O contrato de locação comercial é prática cada vez mais comum. Ele possibilita ao empresário instala...
Aspectos práticos da locação em shopping center
06/03/2015
Não é preciso destacar a tamanha importância e influência dos shoppings centers no atual contexto ec...
A nova prescrição do FGTS
27/01/2015
Há poucos dias o Supremo Tribunal Federal, em decisão histórica, decidiu que a prescrição do FGTS é ...
