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Trabalhista | Empregadores e a obrigação imediata do cadastro no DET: Domicílio Eletrônico Trabalhista16/02/2024
Com o intuito de modernizar e atualizar as formas de comunicação com os empregadores, o MTE – Ministério do Trabalho e Emprego publicou na última sexta-feira (09) o Edital n° 1/2024 com o cronograma de implantação do DET: Domicílio Eletrônico Trabalhista.
A plataforma virtual já estava sendo elaborada desde 2021, quando foi determinada a sua criação com a finalidade de modernizar a forma de comunicação do MTE com todos os empregadores, dispensando a necessidade de envios postais ou notificação pelo Diário Oficial da União.
Através dele, será possível notificar o empregador sobre fiscalizações, atos administrativos, avisos em geral, apresentação de defesas ou recursos administrativos e realização de mediações.
Com a publicação do edital, todos os empregadores, mesmo que não tenham empregados, devem atualizar o seu cadastro no site, uma vez que a sua utilização passará a ser obrigatória de acordo com os grupos do eSocial nas seguintes datas:
O DET também possui manual com todas as orientações para a sua utilização e que pode ser acessado pelo link abaixo:
https://det.sit.trabalho.gov.br/manual/
Os empregadores devem estar atentos aos prazos mencionados, pois novas notificações do MTE serão enviadas exclusivamente pelo sistema. Esse sistema deve ser acessado rotineiramente pela empresa para evitar a perda de algum prazo.
Segue abaixo o link de acesso a legislação mencionada:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-do-cronograma-de-implantacao-do-domicilio-eletronico-trabalhista-n-1/2024-542463744
Andrade GC segue à disposição para esclarecimentos e dúvidas sobre o tema.
Isabella Menezes Honorato
imh@andradegc.com.br
Advogada | Contencioso e Administrativo Trabalhista
A plataforma virtual já estava sendo elaborada desde 2021, quando foi determinada a sua criação com a finalidade de modernizar a forma de comunicação do MTE com todos os empregadores, dispensando a necessidade de envios postais ou notificação pelo Diário Oficial da União.
Através dele, será possível notificar o empregador sobre fiscalizações, atos administrativos, avisos em geral, apresentação de defesas ou recursos administrativos e realização de mediações.
Com a publicação do edital, todos os empregadores, mesmo que não tenham empregados, devem atualizar o seu cadastro no site, uma vez que a sua utilização passará a ser obrigatória de acordo com os grupos do eSocial nas seguintes datas:
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Data |
Alcance |
Ações |
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Data de publicação deste Edital |
Todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregado |
Atualização de cadastro no DET det.sit.trabalho.gov.br |
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1º/03/2024 |
Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 1 e 2 do eSocial |
Utilização obrigatória do DET, nos termos regulamentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego * |
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1º/05/2024 |
Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 3 e 4 do eSocial |
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1º/05/2024 |
Empregadores domésticos |
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O DET também possui manual com todas as orientações para a sua utilização e que pode ser acessado pelo link abaixo:
https://det.sit.trabalho.gov.br/manual/
Os empregadores devem estar atentos aos prazos mencionados, pois novas notificações do MTE serão enviadas exclusivamente pelo sistema. Esse sistema deve ser acessado rotineiramente pela empresa para evitar a perda de algum prazo.
Segue abaixo o link de acesso a legislação mencionada:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-do-cronograma-de-implantacao-do-domicilio-eletronico-trabalhista-n-1/2024-542463744
Andrade GC segue à disposição para esclarecimentos e dúvidas sobre o tema.
Isabella Menezes Honorato
imh@andradegc.com.br
Advogada | Contencioso e Administrativo Trabalhista
