Termina na próxima sexta-feira (08/03/2024) o prazo para o envio do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024 após ser prorrogado em decorrência de instabilidades no sistema do Ministério do Trabalho e Emprego.

A iniciativa atende ao Decreto n° 11.795/2023 que regulamentou a Lei n° 14.611/2023 para verificar a existência de desigualdade salarial e a realizar a análise dos critérios remuneratórios entre homens e mulheres.

A obrigatoriedade para o preenchimento e envio abrange todas as empresas com 100 ou mais funcionários, através do fornecimento de informações adicionais sobre os critérios para as remunerações e as ações realizadas no combate à desigualdade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.

O Relatório com as informações complementares deverá ser encaminhado pelo Portal Emprega Brasil, cabendo ressaltar que os dados salariais e as ocupações de cargos deverão ser fornecidos pelo eSocial, cujas informações serão consolidadas e disponibilizadas para disseminação até o dia 30/03/2024 e para que os empregadores publiquem em suas plataformas digitais, a fim de garantir a ampla divulgação para seus empregados e públicos em geral.

A ausência do fornecimento do Relatório poderá resultar na aplicação de multa administrativa correspondente a 3% da folha de salários da empresa, limitado a 100 salários mínimos.

O MTE disponibilizou um guia para o preenchimento das informações no portal e que pode ser visualizado no vídeo abaixo:

https://www.youtube.com/watch?v=0Or5kWPvMyY

https://servicos.mte.gov.br/empregador/#/